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RECEITA ARRECADADA E DESTINAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO

Publicado em 28/09/2017 às 09:36 - Atualizado em 28/09/2017 às 09:36

Ampliando a transparência e atendendo a determinações dos órgãos competentes, a Prefeitura está disponibilizando relatórios anuais da Receita Arrecadada com as Multas de Trânsito e destinação destes recursos. (§ 2º ao Artigo 320 do CTB - Lei 9.503/1997)