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Legislação

Lei Complementar 55/2018

Publicada em: 01 ago 2018

Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LC 55-2018
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