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DECRETO 2.472 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

Publicado em 01/10/2018 às 09:44 - Atualizado em 01/10/2018 às 09:44

DECRETO Nº 2.472 de 01 de outubro de 2018

Regulamenta os Protocolos de Saúde do Município de Novo Horizonte/SC.

               O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VII do Art. 55 da Lei Municipal;

               Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde- SUS;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a necessidade de regulamentação dos Protocolos a serem utilizados pelos profissionais de nível superior que trabalham na Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte/SC;

Considerando a padronização de procedimentos e encaminhamentos a serem dados pelos profissionais de saúde do Município de Novo Horizonte/SC,

DECRETA:


             Art. 1º
- Ficam regulamentados no Município de Novo Horizonte/SC, como instrumento norteador da conduta dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, os Protocolos, manuais ou cadernos de atenção básica, estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Horizonte/SC, em 01 de Outubro de 2018

 

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal.

 

Registre

Publique-se                                              AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

                                                                         Secretário Administração Fazenda