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DECRETO Nº 2.475 de 03 de Outubro de 2018.

Publicado em 03/10/2018 às 08:42 - Atualizado em 03/10/2018 às 08:42

DECRETO Nº 2.475 de 03 de Outubro de 2018.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 561 de 27 de novembro de 2017.

 

CONSIDERANDO: Contrapartida do Convênio nº 862119/2017com o Ministério Do Desenvolvimento Social, proposta nº 47772/2017 para estruturação da rede de serviços de proteção social básica.

 

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.00 (Três mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

60.00 – SECRET. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.01 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Atividade 2.030– Manutenção do fundo municipal de assistência social.

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0000 aplicações diretas ..........................R$ 3.000.00

 

TOTAL..............................................................................................................R$ 3.000.00

 

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000.00 (Três mil reais).

 

60.00 – SECRET. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.01 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Atividade 2.030– Manutenção do fundo municipal de assistência social.

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0000 aplicações diretas ..........................R$ 3.000.00

 

TOTAL..............................................................................................................R$ 3.000.00

 

 

 

 

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 03 de Outubro de 2018.

 

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

                                                                         Aimar Francisco Pavelecini

Secretário de Administração e Fazenda