---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


RESOLUÇÃO FEAS 2018 COFINANCIAMENTO

Publicado em 11/10/2018 às 08:29 - Atualizado em 11/10/2018 às 08:29

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

NOVO HORIZONTE.

 

 

RESOLUÇÃO Nº  011 /2018

 

“Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica, entre o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Novo Horizonte.”  

 

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Plenária Ordinária, realizada dia 09 de Outubro de 2018, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 2.330, de  02 de Maio de 2017, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte – CMAS, e,

 

CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho que contempla a partilha de recursos, provenientes do FEAS, para o Cofinanciamento dos Serviços da Proteção Social Básica, a ser transferido para o FMAS, no valor total de R$ 27.777,78 referente ao ano de 2018, a ser executado conforme o percentual estabelecido no referido Plano.

 

Art. 2º Os recursos serão destinados aos serviços ofertados pelo município e elencados no Plano de Trabalho do Cofinanciamento, no âmbito da Proteção Social Básica, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).

 

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Novo Horizonte,  09 de  Outubro de 2018.

 

 

____________________________

Ildo Adão da Rosa

         Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social