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Legislação

Resolução Legislativa 82/2019

Publicada em: 30 jan 2019

Ementa: Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2019.


resoluçao n°082-2019
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RESOLUÇÃO Nº 082, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

 

 

Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2019.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, nos termos regimentais, e de acordo com o Decreto Legislativo n° 513, de 23 de abril de 2002,  RESOLVE:

            Art. 1º O repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2019, será na ordem R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), fracionado em 12 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

            Parágrafo único. O valor foi aprovado em assembleia geral da Acanor, realizada no dia 29 de setembro de 2017, conforme Ata nº 84, Anexo Único, não tendo sofrido reajuste para o exercício de 2019.

            Art. 2º Os valores a serem repassados, de forma mensal, serão utilizados pela Acanor na execução de suas finalidades e manutenção de suas atividades, especialmente no que dispõe os artigos 3º e 4º do Estatuto Social.

            Art. 3º A Diretoria da Acanor prestará contas anuais, na forma prevista em seu Estatuto e em observância a legislação vigente.

            Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes desta Resolução serão utilizados recursos constantes no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, exercício de 2019, na seguinte classificação: 01.031.0001.2.001 - elemento de despesa 3.3.50.

            Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de janeiro de 2019.

 

            São Lourenço do Oeste, SC, 30 de janeiro de 2019.

 

 

 

 

 

 

                                                                   Vereador Sergio Sanagiotto

Presidente da Câmara de Vereadores


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