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Legislação

Lei Ordinária 585/2019

Publicada em: 08 mar 2019

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº. 585 de 07 de março de 2019
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Lei nº 585 de 07 de março de 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valo de R$ 155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.014 – Manutenção Educação Infantil

Elementos de Despesa – 3.1.90 – 01.0012 – Aplicações Diretas ...............R$ 155.000.00

 

TOTAL.................................................................................................. R$ 155.000.00

 

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais)

 

40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.010 – Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB

Elementos de Despesa – 3.1.90 – 01.0012 – Aplicações Diretas ...............R$ 155.000.00

 

TOTAL.................................................................................................. R$ 155.000.00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 07 de março de 2019

 

 

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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