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Legislação

Lei Ordinária 588/2019

Publicada em: 29 abr 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 588 de 26 de abril de 2019
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LEI Nº 588 de 26 de abril de 2019.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E VEREADOARES DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo e vereadores do Município de Novo Horizonte/SC, reajuste de 8,27 % (oito inteiros e vinte e sete centésimos por cento).

 

Paragrafo único – o reajuste de que trata o caput deste artigo corresponde a aplicação do IGPM/FGV, referente ao período acumulado entre os meses de abril de 2018 à março de 2019.

 

Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 26 de abril de 2019

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazend

 


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