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Legislação

Lei Ordinária 589/2019

Publicada em: 06 mai 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 589 de 03 de maio de 2019
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LEI Nº 589 DE 03 MAIO DE 2019.



DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:     

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação para a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Novo Horizonte, inscrita no CNPJ nº 07.161.133/0001-99, do seguinte bem:

 

Bem

Nº patrimônio

avaliação

TRATOR MASSEY FERGUSSON , número serie 4283, ano 2012

4552

R$ 75.000,00

 

 

Art. 2º Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar "Termo Administrativo de Doação" com a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Novo Horizonte, ou outro documento administrativo equivalente.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão de uso para a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Novo Horizonte, inscrita no CNPJ nº 07.161.133/0001-99, dos seguintes bens:

 

 

Bem

Nº patrimônio

avaliação

ancinho enleirador e espalhador com molas/garfos ajustáveis , espalha e enleira.

005281

R$ 21.600,00

segadeira de discos para corte de forrageiras para produção de fardos de diferentes forragens.

005280

 

R$ 28.350,00

enfardadeira para fardos retangulares, com sistema de recolhimento, prensa, amarração e contagem de fardos, produção de fardos compactos e uniformes para diversos tipos de forragens.

005283.

 

R$ 72.700,00

 

Art. 4º Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar "Termo Administrativo de Cessão de Uso" com a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Novo Horizonte, ou outro documento administrativo equivalente.

 

Parágrafo único – todas as despesas com a manutenção dos equipamentos correrão por conta do Cessionário.

 

Art. 5º fica autorizado o Poder executivo municipal a proceder a "baixa" patrimonial do bem doado.

 

Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 03 de maio de 2019.

 

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal


 

Registre-se e                                                  SOLANGE FRANZOSI

Publique-se                                                    Secretária de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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