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Legislação

Lei Ordinária 590/2019

Publicada em: 15 jul 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 492 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 590 de 15 de julho de 2019
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LEI Nº 590 de 15 de juLho de 2019




DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 492 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina; FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do art. 1º da lei Municipal nº 492 de 27 de fevereiro de 2014 que passará a ter a seguinte redação:

I. afastar-se do cargo sem remuneração;

Art. 2º - Fica revogado o Inciso II do art. 1º e Inciso I, do art. 4º da Lei Municipal nº 492 de 27 de fevereiro de 2014.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC, em 15 de julho de 2019.

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 


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