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Legislação

Lei Ordinária 591/2019

Publicada em: 15 jul 2019

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REFORMA E/OU MORADIAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOZIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 591 de 15 de julho de 2019
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Lei nº 591 de 15 de julho de 2019.

 

 

Institui o Programa de Reforma e/ou Moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Reforma e/ou Moradias que se encontrem em condições mínimas de habitabilidade, voltado às famílias em comprovada situação de vulnerabilidade social, por intermédio do repasse em materiais de construção e/ou mão de obra aos beneficiários.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput terá caráter eventual e circunstancial, beneficiando apenas as famílias que comprovem sua situação de vulnerabilidade social, na forma dos artigos seguintes.

 

Art. 2º O auxílio será concedido aos beneficiários através da entrega de materiais de construção e/ou mão de obra para a reforma e/ou construção de novas moradias, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, o repasse em pecúnia, bem como a venda, doação, empréstimo ou desperdício do material, por parte das famílias beneficiadas.

Paragrafo único. A família beneficiada que proceder à venda, doação, empréstimo ou desperdício do material doado será afastada dos programas sociais municipais de que participe, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 6º, §2º, desta Lei.

 

Art. 3º Os recursos do Programa serão destinados às moradias que estejam em condições precárias, na hipótese de que os moradores não possam arcar com os custos de materiais de construção para a reforma das mesmas.

Parágrafo único. O Programa de Reforma de Moradias atenderá preferencialmente famílias que residam em habitações com risco iminente de ruir.

 

Art. 4º Para a fixação do quantum a ser repassado, será procedido à verificação in loco e à confecção de estudo socioeconômico, a fim de que se proceda à análise quantitativa do valor necessário à reforma e/ou construção de cada moradia, considerando o material de construção e/ou mão de obra a ser utilizado, de acordo com a necessidade da família moradora.

Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, serão responsáveis pela verificação in loco e confecção do estudo social os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Assistente Social. 

 

Art. 5º Serão beneficiárias do Programa, objeto desta Lei, as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – parecer, através de estudo social, realizado por servidor público municipal, ocupante do cargo de Assistente Social, considerando especialmente a renda familiar, número de filhos menores de idade e se há pessoas com deficiência na unidade habitacional;

II - comprovação de residência no Município pelo prazo de mínimo de 03(três) anos, até o requerimento do benefício;

III - possuir renda familiar de até 2,0(dois) salários mínimos nacional vigente;

IV - apresentação de documentos pessoais;

V - o responsável pela unidade familiar deverá estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

VI - nenhum membro da família beneficiária poderá ter sido favorecido com outro Programa Habitacional, em nível federal, estadual ou municipal;

VII - apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais;

VIII - a família a ser beneficiada deverá, ainda, apresentar cópia do cartão de vacina, juntamente com o comprovante de frequência escolar atualizado, dos filhos menores de idade;

IX - o referido benefício não poderá ser reincidente a nenhum outro membro da família beneficiada.

 

Art. 6º A família beneficiada com o Programa de que trata a presente Lei, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da obra caso este, seja responsável pela execução.

§ 1º Se a reforma não for concluída no prazo estabelecido neste artigo, poderá o Poder Executivo Municipal requisitar a devolução dos materiais repassados, caso não haja justificativa plausível para o atraso.

 

§ 2º Na hipótese da reforma não ser concretizada e houver provas de que os materiais forem destinados a fins diversos, o valor corresponde aos materiais será inscrito em dívida ativa não tributária municipal e os beneficiados terão seus nomes inscritos em cadastro restritivo ao crédito.

 

§ 3º - A família beneficiada com o programa não poderá no prazo de 03(três) anos solicitar novo benefício.

 

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, através do servidor ocupante do cargo de assistente social, proceder ao cadastramento das famílias interessadas, avaliação e seleção daquelas que preencham os requisitos de que trata a presente Lei, bem como o acompanhamento e, dentro das possibilidades, a fiscalização do emprego do material doado exclusivamente na reforma da moradia.

 

Art. 8º Fica permitida a entrada de servidor público municipal, nas moradias em processo de reforma e/ou construção, contempladas com o auxílio de que trata esta Lei, com o fim de acompanhar e fiscalizar o andamento dos trabalhos, desde que previamente identificado.

 

Art. 9º O procedimento de compra dos materiais de construção que serão posteriormente doados aos beneficiários do Programa, será submetido às regras das Leis de Licitação em vigência.

 

Art. 10º Os auxílios serão concedidos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 11º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, a fim de que sejam suprimidas eventuais omissões.

 

Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigor.

 

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municípil de Novo Horizonte – SC, em 15 de Julho de 2019.

 

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 


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