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Legislação

Lei Ordinária 592/2019

Publicada em: 24 jul 2019

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE-SC NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE-CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº. 592 de 24 de julho de 2019
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LEI Nº. 592 DE 24 DE JULHO DE 2019

 

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE-SC NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE-CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio  Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, em anexo.

 

Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Novo Horizonte-SC no Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabineto do Prefito Municipal de Novo Horizonte SC em 24 de julho de 2019

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 


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