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Legislação

Lei Ordinária 594/2019

Publicada em: 23 ago 2019

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 395 DE 31 DE AGOSTO DE 2009 DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº. 594 de 23 de agosto de 2019
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LEI Nº 594 de 23 de agosto de 2019.

 

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 395 DE 31 DE AGOSTO DE 2009 DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Seção I

Solicitação de Diárias

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei 395 de 31 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° As diárias serão calculadas sobre os subsídios dos vereadores, de acordo com as seguintes especificações:

 

I – 10% (dez por cento) na região da ACANOR;

II – 15% (quinze por cento) nas demais regiões do Estado;

III – 20% (vinte por cento) para a Capital do Estado;

IV – 20% (vinte por cento) aos demais Estados da região Sul;

V – 40% (quarenta por cento) aos demais Estados; e

VI – 40% (quarenta por cento) a Capital Federal

§ 1º. Limita-se anualmente em 9 (nove) o número de diárias.

§ 2º. O limite acima previsto somente poderá ser ultrapassado em situações relevantes de comprovado interesse público, que devem ser justificadas e autorizadas pela Mesa Diretora e juntada à solicitação de diárias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 23 de agosto de 2019.

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 


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