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Legislação

Resolução Legislativa 083/2019

Publicada em: 12 set 2019

Ementa: Cria no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte o Programa Espaço Cidadão.


RESOLUÇÃO Nº 083/2019.

 

Cria no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte o Programa Espaço Cidadão.

 

              O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

              Faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores, de acordo com o artigo 160, § 1º, alínea "f" do Regimento Interno desta Casa de Leis, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

              Art. 1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte o “Programa Espaço Cidadão”, objetivando dispor à população espaço físico com equipamentos de informática ligados a rede mundial de computadores para utilização em pesquisas, estudos e elaboração de trabalhos escolares.

 

              Art. 2º.A utilização do Programa Espaço Cidadão será gratuita e facultada a qualquer cidadão, mediante preenchimento de ficha de utilização, Anexo Único desta Resolução, na qual constará, além dos dados pessoais, a matéria ou assunto objeto da utilização, não podendo desviar-se da finalidade do Programa.

              § 1º Será estritamente proibido o acesso a sites de jogos e de relacionamentos, e que contenham material erótico e pornográfico, assim como todos aqueles que, de alguma forma afrontam a ética, a moral e a boa conduta, na conformidade com os costumes e cultura local.

              § 2º Cada usuário disporá de até uma hora para a utilização do Programa, podendo exceder esse horário caso haja equipamentos disponíveis (vagos).

              § 3º A utilização de acessórios como: cabos USB, cd’s, dvd’s, pendrive’s e similares será por conta de cada usuário, não dispondo a Câmara dos mesmos.

              § 4º Será facultado a cada usuário a impressão ou fotocópia de até 10 (dez) páginas, verificada o atendimento do objeto proposto na ficha de utilização e que atenda a finalidade do Programa.

 

              Art. 3º. O horário de funcionamento do Programa Espaço Cidadão será o mesmo do expediente de atendimento ao público da Câmara Municipal definido pela Presidência em Portaria.

 

              Art. 4º.  O Programa Espaço Cidadão será monitorado pelos servidores da Câmara Municipal, que também darão suporte na utilização dos equipamentos.

 

              Art. 5º. As despesas decorrentes a aplicação desta Resolução correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.

 

              Art. 6º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

             

              Câmara de Vereadores de Novo Horizonte, SC, 04 de Setembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 Cleonir José de Lima

Vereador Autor da Resolução

 

 

 

 

 

 

 

Sérgio Sanagiotto          Cleonir José de Lima                 Valdecir Rosa

Presidente                    1° Secretário                              2º Secretário

 

 

 

 

 

 

                                                          

Resolução nº 074/2019

 

Anexo Único

 

Ficha de Utilização

 

PROGRAMA ESPAÇO CIDADÃO

 

“SALA DE INFORMÁTICA”

 

Nome: ______________________________________________________________________

 

Idade: ______________________________________________________________________

 

Endereço: ___________________________________________________________________

 

Tel: ________________________________________________________________________

 

Escola: _____________________________________________________________________

 

Objetivo da utilização: _________________________________________________________

 

Assunto: ____________________________________________________________________

 

Data: ______/________/________   horário: _______/________

 

 

Assinatura: __________________________________________

 

              Câmara de Vereadores de Novo Horizonte, SC, 04 de Setembro de 2019.

 

 

Cleonir José de Lima

Vereador Autor da Resolução

 

 

 

Sérgio Sanagiotto          Cleonir José de Lima                 Valdecir Rosa

Presidente                    1° Secretário                              2º Secretário


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