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Legislação

Lei Ordinária Lei Estadual Nº. 8.5/2019

Publicada em: 13 set 2019

Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, SC. PROCEDÊNCIA: COMISSÃO DE JUSTIÇA NATUREZA: PL-427/91 DO: 14.358 DE 09/01/92 FONTE: ALESC/DIV. DOCUMENTAÇÃO


LEI ESTADUAL Nº 8.530 DE 09 DE JANEIRO DE 1992 (CRIA O MUN. DE
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