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Legislação

Lei Ordinária 598/2019

Publicada em: 03 out 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Lei nº. 598 de 02 de outubro de 2019
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LEI Nº 598 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte LEI.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regula o Sistema Municipal de Cultura - SMC de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, em conformidade com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação Federal e da Lei Orgânica Municipal, tendo por finalidade a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC de Novo Horizonte integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, em âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Art. 2º A cultura constitui um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício por se tratar também de um relevante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico.

Art. 3º É responsabilidade do Poder Público Municipal, por meio do Órgão Gestor de Cultura, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município de Novo Horizonte e estabelecer condições para o desenvolvimento do campo artístico cultural, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 4º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 5º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

Art. 6º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVO HORIZONTE

Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC de Novo Horizonte, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal por meio de formulação e implantação de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, a fim de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, bem como o aprimoramento artístico-cultural no município, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito municipal.

Art. 8º O Sistema Municipal de Cultura de Novo Horizonte, observará os seguintes princípios:

I – Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município;

II – Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;

III – Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

IV – Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;

V – Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

VI – Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;

VII – Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VIII – Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;

IX – Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;

X – Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.

 

Seção I

Da Estrutura e Funcionamento do Sistema Municipal de Cultura

Art. 9º O Sistema Municipal de Cultura de Novo Horizonte é constituído pelos seguintes entes orgânicos:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

II – Conselho Municipal de Política Cultural;

III – Biblioteca Pública Municipal “Ari Mendes”.

Parágrafo único - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.

Art. 10 O Sistema Municipal de Cultura de Novo Horizonte contará ainda com os seguintes instrumentos de suporte institucional:

I – Plano Municipal de Cultura;

II – Mecanismos Permanentes de Consulta (Fórum Municipal de Cultura e Conferência);

III – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura;

IV – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

V – Programas de Capacitação e Formação na área cultural.

Art. 11 O Sistema Municipal de Cultura de Novo Horizonte buscará atuar de forma integrada, convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura.

Art. 12 Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura de Novo Horizonte organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.

 

Seção II

Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, constitui órgão superior, a qual compete a coordenação e gerência do Sistema Municipal de Cultura – SMC de Novo Horizonte, com as suas atribuições definidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte que constitui unidade integrante da administração municipal de caráter direto, fica responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do município.

 Art. 15. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte:

I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os setores públicos e privados no âmbito do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do município;

V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do município;

VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município;

VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;

IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do município;

X - descentralizar as ações dos equipamentos e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do município;

XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;

XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE NOVO HORIZONTE

Art. 16. Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural de Novo Horizonte, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

Art. 17. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, orientador e fiscalizador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização da Política Cultural do município.

 Art. 18. O Conselho Municipal de Política Cultural terá sede na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte.

 Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte, possibilitará todas as condições administrativas, pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.

Art. 19. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.

 

Seção I

Das Atribuições

Art. 20. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Novo Horizonte:

I – Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

II – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;

III – Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação de memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município;

IV – Defender o patrimônio cultural e artístico do município e incentivar sua difusão e proteção;

V – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;

VI – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural;

VII – Formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;

VIII – Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Esporte e Cultura;

IX – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural;

X - Elaborar seu Regimento Interno;

XI - Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura; e

XII - Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural de Novo Horizonte poderá atuar também supletivamente, observada sua área de competência, objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, através de convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais.

 

Seção II

Da Composição e do Funcionamento

Art. 21. O Conselho Municipal de Política Cultural de Novo Horizonte será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Governo Municipal e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, com a seguinte composição:

I – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sendo o Titular a (o) Secretária (o) Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou responsável pela Coordenação da cultura se houver, com respectivos suplentes;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com respectivo suplente;

c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, com respectivos suplentes.

II - membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, através dos seguintes setores:

a) 01 (um) representante do Segmento de patrimônio natural, histórico e cultural, com respectivo suplente, abrangendo: museus, sítios históricos e arqueológicos, paisagens culturais, patrimônio natural, arquivos, patrimônio cultural material e imaterial, saberes ancestrais, turismo e outras manifestações relacionadas.

 b) 01 (um) representante do Segmento de artes de espetáculo, com respectivo suplente, abrangendo: música, dança, teatro, circo, artistas, bandas, produtor de eventos e outras manifestações relacionadas.

c) 01 (um) representante do Segmento de expressões da cultura popular com respectivo suplente, abrangendo: festas e festivais, feiras, saraus, celebrações, mostras culturais, expressões populares e outras manifestações relacionadas.

d) 01 (um) representante do Segmento de artes e artesanato, com respectivo suplente, abrangendo: artes visuais, artes plásticas, artesanato, saberes ancestrais e outras manifestações relacionadas.

e) 01 (um) representante do Segmento de leitura e literatura, com respectivo suplente, abrangendo: livros, publicações impressas e digitais, jornais e revistas, bibliotecas, feiras de livro, sarau literário e outras manifestações relacionadas.

§ 1º Para cada representante titular haverá um suplente, igualmente eleito ou indicado.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º O Conselho Municipal de Política Cultural possui a seguinte organização:

I – Um presidente;

II – Um secretário-geral, com suplente;

III – Pleno;

IV - Comissões Especiais e Permanentes, e

V – Fóruns Permanentes.

§ 4º Os conselheiros elegerão entre seus pares o Presidente e o Secretário Geral, este último com suplente.

§ 5º O presidente do Conselho será eleito entre seus pares, restando vedada a escolha do Responsável pelo Órgão Gestor de Cultura.

§ 6º Havendo empate na tomada de decisões, o Presidente será detentor do voto de minerva.

§ 7º O exercício da função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, não podendo ser remunerada sob qualquer forma ou pretexto.

Art. 22. O Conselho Municipal de Política Cultural será instituído através de Decreto Municipal contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes.

Art. 23. As competências dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural, bem como a forma de atuação dos seus conselheiros serão estabelecidas no seu regimento interno.

Parágrafo único – A escolha dos representantes do Poder Público se dará por indicação do Prefeito Municipal, e a escolha dos representantes da Sociedade Civil se dará por indicação dos segmentos sociais, realizada obrigatoriamente mediante ampla consulta a sociedade, por meio de audiência, fórum ou similar.

 

CAPÍTULO V

BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “ARI MENDES”

Art. 24. A Biblioteca Pública Municipal “Ari Mendes” se torna responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários, entre outras ações correlatas.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 25. O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com participação de diversas instâncias de consulta, com um prazo de no mínimo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei.

§ 1º O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e submetido à homologação do Chefe do Executivo municipal, por meio de lei específica, sendo aprovado pela Câmara de Vereadores.

§ 2º O Plano Municipal de Cultura terá duração decenal e deverá apresentar o conteúdo mínimo exigido pela legislação federal relativa à matéria.

§ 3º O Plano Municipal de Cultura será revisado a cada dois anos ou conforme a necessidade.

 

CAPÍTULO VII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC E/OU FÓRUNS

Art. 26. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.

§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte, convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá preferencialmente, a cada dois anos ou a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

§ 3º A Conferência Municipal de Cultura – CMC poderá ser precedida de Conferências ou Fóruns Setoriais.

§ 4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências ou Fóruns Setoriais.

§ 5º Fóruns de planejamento, debate ou consulta pública poderão ser realizados a qualquer tempo.

 

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA

Art. 27. Fica instituído o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura do município de Novo Horizonte, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado.

§ 1º O Fundo Municipal de Cultura permanecerá vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.

§ 2º O gestor e ordenador das despesas do Fundo Municipal de Cultura será o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte.

§ 3º A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 28. Constituem-se receitas do FMC:

I – contribuições de mantenedores;

II – dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;

III – transferências federais, estaduais e ou municipais à conta do Fundo;

IV – auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V – doações e legados;

VI – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão Gestor do Fundo, resultado da venda de ingresso de espetáculos ou de outros eventos esportivos ou artísticos, promoções de caráter esportivo e cultural realizadas com o intuito de arrecadação de recursos (como venda de camisetas, livros, etc);

VII – rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

VIII – saldos de exercícios anteriores;

IX – recursos captados via renúncia fiscal, Lei Rouanet ou doações de pessoa física ou iniciativa privada;

X – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o montante dos recursos orçamentários destinados ao Fundo em cada exercício financeiro.

Art. 29. O regulamento do Fundo Municipal de Cultura está definido na forma de Anexo único desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SMIIC

Art. 30. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, será instituído pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados em âmbito municipal.

Art. 31. O SMIIC será constituído de banco de dados referentes a agentes culturais, bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, programas, instituições, entidades, entre outros e seus dados poderão ser inseridos na plataforma do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.

Art. 32. O SMIIC oportunizará um mapeamento cultural da diversidade do município, possibilitando a valorização e potencializando o desenvolvimento da cultura local.

 

CAPÍTULO X

DOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte irá incentivar, elaborar e implementar Programas de Formação e Capacitação na Área Cultural, em articulação com os demais entes federados e parceria com outras instituições, com o objetivo de capacitar gestores públicos, conselheiros de cultura, profissionais dos segmentos culturais e demais interessados, de forma a fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

Art. 34. Os Programas de Formação e Capacitação na Área Cultural promoverão:

I – A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

II – A formação nas áreas técnicas e artísticas.

 

CAPÍTULO XI

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Caberá a cada unidade integrante do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares.

Art. 36. Havendo necessidade, o Poder Executivo Municipal providenciará outras regulamentações desta Lei.

Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 38.   Fica revogada a Lei n. 442, de 05 de outubro de 2011.

Art. 39.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Novo Horizonte/SC,

Em 02 de Outubro de 2019.

 

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                                             VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º Fica aprovado o regulamento do Fundo Municipal de Cultura de Novo Horizonte, que com este se publica.

Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura de Novo Horizonte tem como objetivos:

I – regulamentar as diretrizes para os Editais de Descentralização de Recursos;

II – apoiar manifestações e projetos culturais do município, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;

III – possibilitar acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;

IV – apoiar ações de manutenção, conservação, preservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município;

V – incentivar estudos, pesquisas e a divulgação do conhecimento sobre lazer, cultura e linguagens artísticas;

VI – incentivar o aperfeiçoamento de grupos, artistas e técnicos das diversas áreas de manifestação no campo da cultura;

VII – valorizar os modos de fazer, criar e interagir dos diferentes grupos formadores da sociedade.

Art. 3º Para efeitos deste regulamento considera-se:

I – Projeto cultural: proposta de realização de ações ou eventos especificamente voltados para o desenvolvimento da cultura e das artes, salvaguarda do patrimônio cultural do município, do lazer, do turismo e a propulsão de ações culturais locais e regionais.

II – Proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no município há pelo menos 01 ano, que comprove experiência prévia na realização do objeto proposto ao Edital e proponha projetos de natureza cultural, que potencializem ações nas áreas de sua abrangência.

III – Produtor cultural: responsável técnico pela execução do projeto cultural.

IV – Mantenedor: pessoa física ou jurídica que contribua para a formação e/ou manutenção dos Editais.

V – Patrocinador: pessoa física ou jurídica que contribua com recursos próprios para a formação e/ou manutenção dos Editais.

VI – Comissão de Organização e Seleção: colegiado criado temporariamente com a finalidade de elaborar o Edital, os formulários específicos, promover a análise jurídica e técnica dos projetos e demais atividades necessárias para execução dos Editais.

VII – Comissão de Análise de Projetos: colegiado criado temporariamente com a finalidade de promover a análise de mérito dos projetos contemplados.

VIII – Comissão de Monitoramento: colegiado criado temporariamente com a finalidade de promover o monitoramento e fiscalização dos projetos contemplados.

Art. 4º Os projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal de Cultura deverão enquadrar-se em uma ou mais das seguintes áreas artístico-culturais e/ou setores criativos:

I – Integração Sociocultural: atividades com grupos (crianças, adolescentes, idosos, gestantes, grupos de risco), lazer e integração, turismo e outras atividades associadas;

II – Patrimônio natural, histórico e cultural: museus, sítios históricos e arqueológicos, paisagens culturais, patrimônio natural, arquivos, patrimônio cultural material e imaterial, saberes ancestrais, turismo e outras atividades associadas;

III – Espetáculos e celebrações: artes de espetáculo (música, dança, teatro, circo, etc), festas e festivais, feiras, saraus, expressões da cultura popular, saberes ancestrais, mostras culturais, turismo e outras atividades associadas;

IV – Artes e artesanato: artes visuais, artes plásticas, artesanato, saberes ancestrais e outras atividades associadas;

V – Leitura e Literatura: livros, publicações impressas e digitais, jornais e revistas, bibliotecas, feiras de livro, sarau literário e outras atividades associadas;

VI – Audiovisual e criações funcionais: fotografia, cinema e vídeo, design, moda, arquitetura, rádio, internet, mídias digitais e outras atividades associadas.

VII – Intercâmbio e formação: políticas e gestão cultural, painel de experiências, intercâmbio cultural, formação, redes culturais, práticas colaborativas, saberes ancestrais e outras atividades associadas.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte publicará, Edital de Descentralização de Recursos, a cada dois anos, para a inscrição de projetos culturais beneficiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura, observada a legislação vigente, especialmente em ano eleitoral.

Art. 6º Os Editais de Descentralização de Recursos, viabilizados pelo Fundo Municipal de Cultura, fazem parte do programa de seleção pública de projetos culturais, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte, podendo ser realizados na forma de:

I – Concurso Público, destinados a participação de pessoas físicas e ou jurídicas de direito público e privado;

II – Chamamento Público, destinados a participação de pessoa jurídica de direito privado, na forma de organizações da sociedade civil.

Art. 7º Quando o proponente se tratar de pessoa física haverá retenção sobre o valor total do recurso, relativo ao imposto de renda na fonte, em conformidade com o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - MAFON vigente.

Art. 8º Os Editais realizados na forma de Concurso Público, serão operacionalizados nos termos da Lei Federal 8.666/1993, podendo ser lançados na forma de premiação, e estarão sujeitos a apresentação de relatório de cumprimento do objeto ao final de sua execução.

Art. 9º Os Editais realizados na forma de Chamamento Público, serão operacionalizados nos termos da Lei Federal 13.019/2014, e estarão sujeitos a apresentação de prestação de contas e relatório de cumprimento do objeto, ao final de sua execução.

Art. 10. Os projetos contemplados pelos Editais de Descentralização de Recursos, viabilizados pelo Fundo Municipal de Cultura deverão ser executados no prazo máximo de 10 (dez) meses a contar da data de depósito do recurso, sendo o repasse feito ao proponente no início de cada exercício financeiro, até 01 de fevereiro.

Parágrafo único – Caso a execução do projeto tenha necessidade de ultrapassar o exercício financeiro em que houve o recebimento do recurso, deverá ser apresentado relatório parcial de cumprimento do objeto.

Art. 11. A seleção dos projetos culturais se dará mediante publicação de Edital e os projetos deverão ser apresentados em formulários específicos, acompanhados de documentos necessários para habilitação, análise técnica e de mérito.

Art. 12. A elaboração dos Editais e a seleção dos projetos realizar-se-á por meio de Comissões nomeadas por ato convocatório do Gestor (a) de Cultura Municipal, sendo elas:

I – Comissão de Organização e Seleção: convocada com a finalidade de elaborar o Edital, os formulários específicos, promover a análise jurídica e técnica dos projetos e demais atividades necessárias para execução dos Editais;

II – Comissão de Análise de Projetos: convocada com a finalidade de promover a análise de mérito dos projetos;

III – Comissão de Monitoramento: convocada com a finalidade de promover o monitoramento e fiscalização dos projetos contemplados.

Art. 13. Constituem-se receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura:

I – contribuições de mantenedores;

II – dotação orçamentária própria e consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município ou os créditos adicionais que lhe sejam destinados;

III – transferências federais, estaduais e ou municipais;

IV – auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V – doações e legados;

VI – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão Gestor, resultado da venda de ingresso de espetáculos ou de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural realizadas com o intuito de arrecadação de recursos (como venda de camisetas, livros, etc);

VII – rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

VIII – saldos de exercícios anteriores;

XI – recursos captados via renúncia fiscal, Leis de Incentivo à Cultura ou doações de pessoa física, jurídica ou iniciativa privada;

X – devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

XI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

Art. 14. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Cultura será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte.

Parágrafo único. O Gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura será o (a) Secretário (a) de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte.

Art. 15. O (a) Secretário (a) de Educação, Cultura e Esportes submeterá, ao final de cada ano em que forem realizados editais com recursos do Fundo, ao Conselho Municipal de Política Cultural e ao Prefeito, relatório para apreciação das atividades desenvolvidas por meio do Fundo Municipal de Cultura de que trata este regulamento, instruindo com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a Administração Municipal.

Art. 16. O (a) Secretário (a) de Educação, Cultura e Esportes divulgará, ao final de cada ano em que forem realizados editais com recursos do Fundo, em meio de comunicação Oficial e em sua página institucional na rede mundial de computadores:

I – demonstrativo contábil informando os recursos arrecadados ou recebidos, os recursos utilizados e o saldo de recursos disponíveis;

II – relatório discriminado, contendo o número de projetos beneficiados, o objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados, os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos projetos e os autores, artistas, companhias ou grupos beneficiados;

III – os projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas aprovadas e os respectivos valores investidos.

Art. 17. O Fundo Municipal de Cultura poderá receber depósitos por meio de:

I – Documento de Arrecadação Municipal – DAM com código de barras, a ser obtido junto à Secretaria de Finanças do município.

II – Depósito em conta corrente bancária específica destinada aos Editais, tratando-se das demais hipóteses de receitas.

Art. 18. Em cada exercício financeiro em que houver repasse de recursos do Fundo Municipal de Cultura para desenvolvimento dos Editais de Descentralização de Recursos, o Prefeito Municipal fixará, através de decreto, o montante destinado para o apoio a projetos culturais, sendo posteriormente encaminhado ao setor de planejamento orçamentário do município, para inclusão na lei do orçamento.

Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, viabilizados pelos Editais de Descentralização de Recursos serão transferidos a cada proponente em conta corrente única, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira indicada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos objeto do projeto contemplado.

Art. 20. Após a aprovação do projeto não será permitida a transferência de sua titularidade, salvo em casos de falecimento ou invalidez do proponente ou quando ocorrer o desligamento do dirigente da entidade e/ou da empresa.

Art. 21. Os executores dos projetos apresentarão, até 30 (trinta) dias após sua conclusão, relatório de cumprimento do objeto e prestação contas da utilização dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, de forma a possibilitar a avaliação, pelo Órgão Gestor do Fundo, dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.

Art. 22. A não apresentação de prestação de contas e de relatórios de execução nos prazos fixados implicará na aplicação de uma das seguintes sanções ao proponente, a critério da Comissão de Organização e Seleção e da Comissão de Monitoramento responsável pelo acompanhamento dos projetos:

I – advertência;

II – suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando pelo Fundo Municipal de Cultura, viabilizados pelos Editais de Descentralização de Recursos;

III – paralisação e tomada de contas do projeto em execução;

IV – impedimento de pleitearem qualquer outro incentivo e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pelo Governo Municipal;

V – inscrição no cadastro de inadimplentes do órgão de controle de contratos e convênios do Setor de Finanças do Município, sem prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e tributárias decorrentes de fraude ao erário.

Art. 23. Os benefícios do Fundo Municipal de Cultura não poderão ser concedidos a projeto que não seja de natureza cultural ou cujo proponente:

I – esteja inadimplente com o Governo Municipal;

II – esteja inadimplente com prestação de contas de projeto anterior;

III – não tenha domicílio no Município;

IV – seja servidor público municipal ou membro do Conselho Municipal de Política Cultural;

V – seja pessoa jurídica não governamental que tenha, na composição de sua diretoria, membros diretamente ligados aos gestores públicos municipais ou pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto realizado anteriormente;

VI – seja pessoa jurídica de direito privado, não tenha por objeto o exercício de atividades na área cultural em que se enquadre o projeto, dentre as áreas indicadas neste Regulamento;

VII – esteja inadimplente com Editais do Governo Municipal, nos temos do artigo anterior.

Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo estendem-se aos parentes até o segundo grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no que se refere o projeto que envolva ou beneficie diretamente à pessoa impedida.

Art. 24. Os recursos dos Editais de Descentralização de Recursos, viabilizados pelo Fundo Municipal de Cultura não poderão ser aplicados em construção e/ou conservação de bens imóveis.

Art. 25. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que os materiais sejam imprescindíveis à execução do projeto.

Parágrafo único. Os materiais permanentes adquiridos através dos Editais de Descentralização de Recursos, do Fundo Municipal de Cultura serão doados automaticamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte na última prestação de contas relativa ao projeto aprovado. Sendo que Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte poderá fazer posterior concessão de uso à entidade, se entender necessário ao andamento de suas ações.

Art. 26. Os recursos utilizados indevidamente deverão ser devolvidos, acrescidos de juros pela Taxa Selic ou por outra que a venha substituir, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte informará em meio de comunicação oficial ou em sua página institucional na rede mundial de computadores, os projetos e os nomes dos proponentes que estiverem inadimplentes com as prestações de contas, dos valores investidos e da data em que tiver vencido o prazo para a apresentação da prestação de contas.

Art. 27. Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Novo Horizonte e do referido Edital de Descentralização de Recursos, sob pena de serem considerados inadimplentes.

Art. 28. Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem concorrer novamente aos benefícios do investimento cultural com repetição de seus conteúdos fundamentais, deverão anexar relatório de atividades, contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.

Art. 29. A utilização dos recursos viabilizados pelo Fundo Municipal de Cultura observará a legislação vigente, especialmente a Lei n. 8.666/1993, a Lei n. 13.019/2014 e regulamentações complementares.

 


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