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Legislação

Lei Ordinária 599/2019

Publicada em: 16 out 2019

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE/SC, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº. 599 de 14 de Outubro de 2019
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Lei nº 599 de 14 de Outubro de 2019.

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE/SC, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conforme a Lei orgânica do Munícipio de Novo Horizonte, que faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte lei.

 

‘Do Orçamento do Município’

 

Artigo 1º:       O Orçamento Geral do Munícipio de NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 21.539.839,00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e trinta e nove reais) e fica a Despesa em R$ 21.539.839,00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e trinta e nove reais), sendo R$ 13.581.691,20 (treze milhões, quinhentos e oitenta e um mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos) do Orçamento Fiscal, R$ 7.958.147,80 (sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

 

‘Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal’

 

Artigo 2º:       O Orçamento da prefeitura para o exercício de 2020 estima a receita em R$ 21.539.839.00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e trinta e nove reais) e fixa a Despesa para câmara Municipal em R$ 893.827.00 (oitocentos e noventa e três mil  oitocentos e vinte e sete reais) em (0,00) a Despesa da Prefeitura e em R$ 3.681.037.80 (três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trinta e sete reais e oitenta centavos) as transferências financeiras e TFC – CÃMARA DE VEREADORES, TFC – F.M.D.C.A, TFC.SAÚDE.

§1º-                   A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.

 

4. RECEITAS

 

21.539.939,00

4.1 Receitas Correntes

 

20.934.816,00

4.2 Receitas de Capital

 

24.223,00

4.7 RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTARIAS

 

580.800,00

 

Total:

21.539.839,00

 

 

 

TRANFERÊNCIAS FINANCEIRAS

 

3.681.037,80

 

Total:

3.681.037,80

 

 

Total geral:

25.220.876,80

         

 

§2º -       A Despesa de Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

 

              I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

20.00

- GABINETE DO PREFEITO

 

605.000,00

30.00

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

2.208.250,00

40.00

- SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

5.022.134,20

50.00

- SECRET. DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

4.846.430,00

60.00

- SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

766.535,00

99.00

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.050,00

60.00

- SECRETARIA DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL

3.737.062,80

30.00

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

3.454.550,00

10.00

- CÂMARA DE VEREADORES

 

893.827,00

 

 

Total:

21.539.839,00

 

 

TRANSF. FINANC. A SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

3.681.037,80

 

Total:

3.681.037,00

 

 

Total geral:

25.220.876,80

         

 

 

 

              II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 – Legislativa

 

893.827,00

04 – Administração

 

2.770.900,00

06 – Segurança Pública

 

42.350,00

08 – Assistência Social

 

911.735,00

09 – Previdência Social

 

3.454.500,00

10 – Saúde

 

3.858.062,80

12 – Educação

 

4.355.418,20

13 – Cultura

 

73.814,00

15 – Urbanismo

 

496.104,00

16 – Habitação

 

219.375,00

18 – Gestão Ambiental

 

42.350,00

20 – Agricultura

 

2.167.115,00

22 - Indústria

 

48.401,00

24 – Comunicações

 

12.100,00

25 – Energia

 

18.151,00

26 - Transporte

 

1.842.834,00

27 - Desporto e Lazer

 

326.702,00

99 – Reserva de Contingência

 

6.050,00

 

 

Total:

21.539.839,00

 

TRANSFERENCIA FINANCEIRAS

 

3.681.037,80

 

Total:

3.681.037,80

 

 

Total Geral:

25.220.876,80

       

 

              III -  CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

31- Ação Legislativa

 

893.827,00

122- Administração Geral

 

2.770.900,00

181 – Policiamento

 

27.830,00

182 -  Defesa Civil

 

14.520,00

243 – Assistência à Criança e aos Adolescentes

 

145.200,00

244 – Assistência Comunitária

 

766.535,00

272 – Previdência do Regime Interno

 

3.454.500,00

301 – Atenção Básica

 

3.591.862,80

306 – Alimentação e Nutrição

 

266.200,00

361 – Ensino Fundamental

 

3.683.023,20

362 – Ensino Médio

 

251.897,80

364 – Ensino Superior

 

24.200,00

365 – Educação Infantil

 

287.397,20

367 – Educação Especial

 

108.900,00

392 – Difusão Cultural

 

73.814,00

451 – Infra- Estrutura Urbana

 

121.002,00

452 – Serviços Urbana

 

375.102,00

481 – Habitação Rural

 

219.375,00

544 – Recursos Hídricos

 

42.350,00

606 – Extensão Rural

 

2.027.965,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

 

139.150,00

661 – Promoção Industrial

 

48.401,00

722 – Telecomunicações

 

12.100,00

752 – Energia Elétrica

 

18.151,00

782 – Transporte Rodoviário

 

1.842.834,00

812 – Desporto Comunitário

 

326.702,00

999 – Reserva de Contingência

 

6.050,00

 

 

Total:

21.539.839,00

 

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 

 

3.681.839,00

 

Total:

3.681.839,00

 

 

Total Geral:

25.220.876,80

 

 

              IV – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

1 – PROCESSO LEGISLATIVO

 

893.827,00

10 – DESPORTO E LAZER

 

326.702,00

11 – OBRAS E SERVIÇOS

 

496.104,00

12 – HABITAÇÃO

 

219.375,00

13 – PROMOÇÃO INSDUTRIAL

 

48.401,00

14 – TRANSPORTES

 

1.842.834,00

15 -  AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

2.239.716,00

16 – SAÚDE PÚBLICA

 

3.591.862,80

17 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

766.535,00

18 – ASSISTENCIA SOCIAL

 

145.200,00

19 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

6.050,00

2 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

605.000,00

20 – MANUTENÇÃO DO FUNREBOM

 

2.420,00

3 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

2.205.830,00

4 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

 

3.454.550,00

5 – CRIANÇA NA ESCOLA

 

4.236.620,40

6 – ENSINO MÉDIO

 

251.897,80

7 – ENSINO SUPERIOR

 

24.200,00

8 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

108.900,00

9 – CULTURA

 

73.814,00

 

 

Total:

21.539.839,00

 

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

 

3.681.037,80

 

Total:

3.681.037,80

 

 

Total Geral:

25.220.876,80

       

                       

 

 

 

 

              V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

 

17.482.686,00

3.1.00.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.658.857,80

3.2.00.00.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

60.500,00

3.3.00.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.736.328,20

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.322.553,00

4.4.00.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

1.020.053,00

4.6.00.00.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

302.500,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

2.734.600,00

9.9.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.734.600,00

 

 

Total:

21.539.839,00

 

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

 

3.681.037,80

 

Total:

3.681.037,80

 

 

Total Geral:

25.220.876,80

                 

 

Do Orçamento do MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE’

 

Artigo 3º:       O Orçamento da entidade  MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima em R$17.135.437,00 (dezessete milhões, cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e sete reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$3.681.037,80 (três milhões, seiscentos e oitenta e um mil trinta e sete reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 13.454.399,20 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

§1º -       A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento

.

4 – RECEITAS

 

17.135.437,00

4.1 Receitas Correntes

 

17.135.416,00

4.2 Receitas de Capital

 

21,00

 

 

Total

17.135.437,00

 

 

Total Geral

17.135.437,00

 

 

§2º -       A Despesa da entidade MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE será realizada segundo a apresentação dos seguintes anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

                        II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

04 – Administração

 

2.770.900,00

06 – Segurança Pública

 

42.350,00

08 – Assistência Social

 

766.535,00

10 – Saúde

 

266.200,00

12 – Educação

 

4.355.418,20

13- Cultura

 

73.814,00

15 – Urbanismo

 

496.104,00

16 – Habitação

 

219.375,00

18 – Gestão Ambiental

 

42.350,00

20 – Agricultura

 

2.167.115,00

22 - Indústria

 

48.401,00

24 – Comunicações

 

12.100,00

25 – Energia

 

18.151,00

26 – Transporte

 

1.842.834,00

27 – Desporto e Lazer

 

326.702,00

99 – Reserva de Contingência

 

6.050,00

 

Total:

13.454.399,20

 

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

 

3.681.037,80

 

Total:

3.681.037,80

 

Total Geral:

17.135.437,00

       

 

              V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

 

12.361.385,20

3.1.00.00.00.00.00.00

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.774.121,00

3.2.00.00.00.00.00.00

- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

60.500,00

3.3.00.00.00.00.00.00

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.526.764,20

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.086.964,00

4.4.00.00.00.00.00.00

- INVESTIMENTOS

784.464,00

4.6.00.00.00.00.00.00

- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

302.500,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

6.050,00

9.9.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.050,00

 

Total

13.454.399,20

 

 

TRANFERENCIAS FINANCEIRAS

 

3.681.037,80

 

Total

3.681.037,80

 

 

 

Total Geral

17.135,437,00

           

 

Artigo 4º:       O Orçamento da entidade FUNDO MUN. DE INFANC. E ADOLESC. NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais).

§1º -       A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas de Capital, na Forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

4 . RECEITAS

 

6.050,00

4.1 Receitas Correntes

 

6.050,00

 

Total

6.050,00

 

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

 

139.150,00

 

Total

139.150,00

 

 

Total Geral

145.200,00

       

 

§2º -       A Despesa da entidade FUNDO MUN. DE INFANC. E ADOLESC. NOVO HORIZONTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrados desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas na seguinte forma:

 

              II – CLASSIFICAÇÃO DO FUNÇÃO

08 – Assistência Social

 

145.200,00

 

Total

145.200,00

 

 

Total Geral

145.200,00

                       

              V -  CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

 

145.200,00

3.3.00.00.00.00.00.00

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

145.200,00

 

Total:

145.200,00

 

 

Total Geral:

145.200,00

       

 

Artigo 5º:       O Orçamento da entidade FUNDO MUN. SAUDE NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 943.802,00 (novecentos e quarenta e três mil oitocentos e dois reais) e fixa as Despesas em R$ 3.591.862,80 (três milhões, quinhentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).

§1º -       A Receita será realizada mediante Transferências Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

4 . RECEITAS

 

943.802,00

4.1 Receitas Correntes

 

919.600,00

4.2 Receitas de Capital

 

24.202,00

 

Total:

943.802,00

 

TRANSFERÊNCIAS FANANCEIRAS

 

2.648.060,80

 

Total:

2.648.060,80

 

 

Total Geral:

3.591.862,80

       

  

              V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

 

3.476.910,80

3.1.00.00.00.00.00.00

- PESSOAL E ECARGOS SOCIAIS

1.734.026,80

3.3.00.00.00.00.00.00

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.742.884,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

114.952,00

4.4.00.00.00.00.00.00

- INVESTIMENTOS

114.952,00

 

Total

3.591.862,80

 

 

Total Geral

3.591.862,80

       

 

Artigo 6º:       O Orçamento da entidade IPAM-INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN. NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima Receita em R$ 3.454.550,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 3.454.550,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais).

§1º -       A Receita será realizada mediante Transferências Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

4 . RECEITAS

 

3.454.550,00

4.1 Receitas Correntes

 

2.873.750,00

4.7 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

580.800,00

 

Total

3.454.550,00

 

 

Total Geral

3.454.550,00

       

 

§2º -       A Despesa da entidade IPAM-INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN. NOVO HORIZONTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrados desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

              II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09 – Previdência Social

 

3.454.550,00

 

Total:

3.454.550,00

 

Total Geral:

3.454.550,00

                       

              V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDA A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

 

726.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00

- PESSOAL E ENCARGO SOCIAS

605.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

121.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

2.728.550,00

9.9.00.00.00.00.00.00

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.728.550,00

 

 

Total:

3.454.550,00

 

 

Total Geral:

3.454.550,00

         

 

Artigo 7º:       O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ () e fixa as Despesas em R$ 893.827,00 (oitocentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e sete reais).

§1º -       A Receita será realizada mediante Transferências Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

 

893.827,00

 

Total:

893.827,00

 

 

Total Geral:

893.827,00

         

 

§2º -       A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrados desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

              II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01 – Legislativa

 

893.827,00

 

Total

893.827,00

 

 

Total Geral

893.827,00

                       

              V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

 

773.190,00

3.1.00.00.00.00.00.00

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS

545.710,00

3.3.00.00.00.00.00.00

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

227.480,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

120.637,00

4.4.00.00.00.00.00.00

- INVESTIMENTOS

120.637,00

 

 

Total:

893.827,00

 

 

Total Geral:

893.827,00

 

Artigo 8º -      Os Recursos da reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, intempéries, e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

§1º -       A utilização dos recurso da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de risco fiscais especificados neste artigo.

§2º -       Para efeito desta lei entende-se como “Outros Ricos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas menor.

§3º -       Não se efetivando até o dia 10/12/2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” conforme definido no §2º deste artigo, deste que o Orçamento para 2021 tenho reservado Recursos para os mesmo riscos fiscais.

Artigo 9º -      Fica e Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Artigo 10º -    O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50%(cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I-                   o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II-                a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III-             superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único: Excluem-se deste limite, débitos adicionais suplementares, decorrentes de leis especificas aprovadas no exercício. 

 

Artigo 11º -    As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

Artigo 12º -    Os recurso oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 13º -    As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de credito e outras, na serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Artigo 14º -    Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 15º -    Comprovando o interesse público municipal e mediante convenio, acordado ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Artigo 16º -    Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convenio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos de administração direta ou indireta.

Artigo 17º -    A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

                            Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC,

                                                           Em 14 de outubro de 2019.

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                 AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda



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