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Legislação

Lei Ordinária 600/2019

Publicada em: 06 nov 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA LINHA PLATANÉIA E PARA A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE NOVO HORIZONTE - COOPERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº. 600 de 06 de Novembro de 2019
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Lei nº 600 de 06 de Novembro de 2019

AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA LINHA PLATANÉIA E PARA A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE NOVO HORIZONTE - COOPERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, com amparo no Artº 55 inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal a firmar parceria para concessão de auxílio financeiro para as seguinte entidades:

I – Associação de Desenvolvimento Comunitário de Linha Platanéia inscrita no CNPJ sob o nº 02.543.863/0001-30 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

II – Cooperativa dos Agricultores Familiares de Novo Horizonte – COOPERAL inscrita no CNPJ sob o nº 753.968.749-53, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).

Art. 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 289.200.00 (Duzentos e oitenta e nove mil e duzentos reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.018 – Manutenção da Cultura

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 85.000.00

 

40.02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

Atividade 2.019 – Manutenção do DME

Elementos de Despesa – 3.3.50.00.01.0000 – Transf. a Instit. privadas sem Fins lucrativos...R$ 50.000.00

 

50.00 – SECRETÁRIA DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Atividade 2.028 – Manutenção Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

Elemento de Despesa – 3.3.50.00.01.0000 – Transf. a Instit. privadas sem Fins lucrativos...R$ 19.200.00

Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...R$ 72.000.00

Atividade 2.026 – Manutenção Programa Destoque e Açudes

Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...R$ 23.000.00

 

60.00 – SECRETÁRIA DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.01 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Atividade 2.030 – Manutenção Fundo Mun. Assistência Social

Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas.............R$ 40.000.00

 

TOTAL..................................................................................................R$ 289.200.00

 

Art. 3º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 289.200.00 (Duzentos e oitenta e nove mil e duzentos reais)

 

50.00 – SECRETÁRIA DE AGRIC. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS

 

Atividade 2.022 – Manutenção do Fundo de Habitação

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ..............R$ 54.200.00

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 140.000.00

 

60.00 – SECRETÁRIA DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.03 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Atividade 2.032 – Manutenção Fundo Mun. Dos Diretos Da Criança e Adolescente

Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas.............R$ 95.000.00

 

TOTAL.................................................................................................. R$ 289.200.00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 06 de Novembro de 2019.

 

 

 

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         VANDERLEI SANAGIOTTO

                 Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                   AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 


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