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Legislação

Lei Ordinária 601/2019

Publicada em: 06 nov 2019

Ementa: Ratifica o Contrato de Comodato com a Mitra Diocesana de Chapecó e dá outras providências.


Lei nº. 601 de 06 de Novembro de 2019
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Lei nº 601 de 06 de Novembro de 2019.

Ratifica o Contrato de Comodato com a Mitra Diocesana de Chapecó e dá outras providências.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, com amparo no Artº 55 inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica RATIFICADO o termo de Comodato firmado entre o Município de Novo Horizonte/SC e a MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ, cujo objeto á o recebimento em COMODATO, de forma gratuita, de parte do Lote 85, da Gleba, 01, matricula nº 10.185, do C. R. I. da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, com área de 5.440,62 m2, denominado Praça da Matriz, nos termos do Anexo Único.

Parágrafo único – Fica o Município de Novo Horizonte/SC, autorizado a realizar obras de infraestrutura no imóvel de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 06 de Novembro de 2019.

 

 

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         VANDERLEI SANAGIOTTO

                 Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 

 


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