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Legislação

Lei Complementar 057/2019

Publicada em: 02 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO HORIZONTE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Lei complementar n. 057 de 29 de novembro de 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 29 DE NOVEMBRO 2019.

 

 

 

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO HORIZONTE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

 

TÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

 

Art. 1º O Sistema Municipal de Ensino compreende todas as ações político-administrativas, as relações pedagógicas, a legislação, os alunos e os profissionais da educação, os processos, os currículos, os órgãos normativos, deliberativos e executivos, as instituições públicas, privadas e comunitárias que visem garantir uma educação de qualidade em todos os seus níveis.

 

Parágrafo único – Esta lei disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, vinculando-se ao mundo do trabalho e a prática social.

 

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino, inspirado no princípio da democracia, no respeito à liberdade, na solidariedade humana e no respeito a natureza, tem por objetivo proporcionar ao Município e à sociedade civil os meios legais e institucionais capazes de garantir ao educando o acesso e à permanência numa escola de qualidade, assegurando a formação integral de sua personalidade, de sua cidadania e do conhecimento.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino compreende:

I-             A Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo;

II-          O Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo e consultivo;

III-       As Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

IV-       As Instituições de Ensino Fundamental, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

V-          As Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

                           Art. 4º O Sistema Municipal de Ensino, por intermédio dos órgãos executivo e normativo incumbir-se-á de:

I-             Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino, da rede municipal;

II-          Definir com o Estado e a União, formas de colaboração na oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental, que assegurem a distribuição proporcionais das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do Poder Público;

III-       Elaborar e executar os planos educacionais, em consonância com as diretrizes e plano nacional e estadual de educação;

IV-       Autorizar, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;

V-          Assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, a Educação Infantil;

VI-       Elaborar e assegurar a valorização dos profissionais da educação, através do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira dos Docentes da Rede Municipal.

 

 

TÍTULO II

DA EDUCAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E FINS

 

Art. 5º A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, desenvolve-se na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas.

 

Art. 6º A educação, no Município de Novo Horizonte promovida e inspirada nos ideais de igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem estar social e da democracia, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e convivência social, sua qualificação para o trabalho e atenderá a formação humanística cultural, ética, política, religiosa, técnica, científica, artística e democrática da população do município.

 

Art. 7º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I-                  Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II-               Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III-            Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV-            Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V-               Coexistência de instituições públicas e privadas;

VI-            Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

VII-         Valorização do profissional de educação;

VIII-      Gestão democrática do ensino público, na forma da lei e regulamentos do respectivo sistema;

IX-            Garantia de padrão de qualidade;

X-               Valorização da experiência extraescolar;

XI-            Vinculação entre a educação escolar, trabalho e as práticas sociais;

XII-         Promoção da integração escola-comunidade;

XIII-      Escolarização de toda a população em idade escolar;

XIV-      Acesso ao ensino obrigatório da população rural, em idade escolar com calendário, modalidade, metodologia e currículo adequados à sua peculiaridade;

XV-         Atendimento especializado aos portadores de necessidades educativas especiais;

XVI-      Valorização da cultura local.

 

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

 

 

Art. 8º O acesso ao ensino obrigatório é direito subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída acionar o Poder Publico para exigi-lo.

§ 1º - Compete a o Município e ao Estado, em regime de colaboração, e com assistência da união:

I-                  Recensear, anualmente, a população em idade escolar para o ensino obrigatório;

II-               Fazer a chamada pública ao ensino e providenciar a matrícula;

III-            Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência a escola.

 

§ 2º - Em todas as esferas administrativas, o Poder Publico assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis de modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º - A comprovada negligência da autoridade competente na garantia do oferecimento do ensino obrigatório, resultará em crime de responsabilidade.

§ 4º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público oferecerá formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino independentemente da escolarização anterior, na forma estabelecida pelo órgão normativo do Sistema.

Art. 9º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula a partir dos 04 (quatro) anos de idade, na educação infantil e 06 (seis) anos de idade, no ensino fundamental.

Art. 10º O dever do Município com a educação escolar púbica será efetivado mediante a garantia de:

I-             Oferta de Educação Infantil gratuita;

II-          Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;

III-       Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV-       Condições físicas adequadas para o funcionamento da escola;

V-          Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas as suas necessidades e responsabilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola;

VI-       Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental Público, por meio de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VII-    Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis, ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;

VIII- Membros do magistério em número e qualificação suficientes para atender a demanda escolar;

IX-       Ampliação progressiva, no ensino Fundamental, do período da permanência na escola além das quatro horas de efetivo trabalho em sala de aula, prevista no artigo 34 da LDB.

  • § 1º - A ampliação do período de permanência dos alunos nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental, a que se refere o inciso IX, dar-se-á de forma progressiva, a partir da vigência dessa Lei, visando alcançar o regime de tempo integral, prioritariamente nas escolas situadas nas áreas em que as condições econômicas, sociais e pedagógicas o recomendarem.

 

Art. 11º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I-                  Observância das normas gerais da Educação Nacional e dos Sistemas Estadual e Municipal de Ensino;

II-               Autorização de funcionamento e reconhecimento pelo Poder público do respectivo Sistema de Ensino;

III-            Avaliação da qualidade de ensino e do corpo docente e técnico administrativo pelo Poder Público;

IV-            Condições físicas adequadas para o funcionamento;

V-               Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – As normas e as exigências complementares para o cumprimento das condições acima serão expedidas pelos órgãos normativo, deliberativo e executivo do respectivo Sistema.

 

 

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA

 

Art. 12º A administração geral do Sistema Municipal de Educação será exercida:

I-             Pela Secretaria Municipal de Educação, órgão executivo, com atribuições de planejamento, coordenação, execução, administração, supervisão, avaliação e as demais definidas em Lei própria;

II-          Pelo Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo e consultivo com atribuições previstas em Lei e no seu Regimento.

 

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

 

Art. 13º Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas dos respectivos Sistemas, terão a incumbências de:

I-                  Elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II-               Administrar seu papel e seus recursos materiais e financeiros;

III-            Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas estabelecidas;

IV-            Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente e especialista;

V-               Prover os meios para recuperação dos alunos de aproveitamento insuficiente;

VI-            Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII-         Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento escolar dos alunos bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

VIII-      Constituir os conselhos escolares, APPs ou equivalente e divulgar a aplicação e a prestação de contas dos recursos e serviços.

 

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 14º Os profissionais da educação, docentes e especialistas, incumbir-se-ão de:

I-             Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II-          Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino ou do órgão executivo do Sistema;

III-       Zelar pela aprendizagem e qualidade de ensino dos alunos;

IV-       Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento escolar;

V-          Cumprir os dias letivos e ministrar as horas de efetivo trabalho escolar estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI-       Colaborar com as atividades da articulação da escola com a família e comunidade;

 

 

 

SEÇÃO III

DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO

 

Art. 15º Fica assegurada a gestão democrática do ensino público na Educação Básica com base nos seguintes princípios:

I-                  Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II-               Eleição para Diretores de escola na forma da Lei específica;

III-            Participação da comunidade escolar e local nos conselhos escolares;

IV-            Progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira;

Parágrafo único - Para o cumprimento do inciso III deste artigo, o órgão executivo do Sistema providenciará a descentralização do orçamento, visando atender as unidades escolares que apresentam condições de aplicação dos recursos a elas destinados.

 

 

TÍTULO IV

DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES

 

Art. 16º A educação escolar compõe-se de:

I-                  Educação Básica formada pela Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

II-               Educação Infantil e do Ensino Fundamental das instituições privadas que optarem pela vinculação ao sistema municipal de ensino;

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

 

Art. 17º A educação e o ensino serão oportunizados na forma de cursos nas modalidades de:

I-                   Ensino regular;

II-                Ensino supletivo na forma de cursos e/ou exames;

III-             Educação especial para portadores de necessidades educativas especiais.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18º A Educação Básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

 

Art. 19º A Educação Básica poderá organizar-se em anos/séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

 

§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou a escola poderá classificar os alunos, inclusive os transferidos, tendo por base as normas curriculares gerais, obedecidas as normas emanadas pelo Conselho Municipal de Educação;

 

§2º - O calendário Escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas sem reduzir o número de horas letivas previsto nesta lei obedecidas as normas expedidas pelo respectivo sistema.

 

Art. 20º A Educação Básica no nível fundamental fica organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I-                  Carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II-               A classificação em qualquer ano/série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, poderá ser feita:

a)                 Por promoção, para os alunos que cursarem, com aproveitamento, o ano/série ou fase anterior na própria escola;

b)                 Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c)                 Independente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição no ano/série ou etapa adequada, conforme regulamentação do Conselho Municipal de Educação;

d)                Por educação recebida do lar, após avaliação feita pela Secretaria de Educação;

 

III-            Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de anos/séries distintas, a fim de suprir a defasagem de aprendizagem nos diferentes componentes curriculares.

IV-            A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a)                 Avaliação continuada e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b)                 Possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com atraso escolar;

c)                 Possibilidade de avanço nos cursos e nos anos/séries mediante verificação do aprendizado;

d)                Aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e)                 Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

 

V-               O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo Sistema de Ensino, exigida a frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação;

 

VI-            Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de ano/série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis;

 

Art. 21º Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, nas seguintes condições:

 

I-                  Berçário – 06 a 08 crianças ( inclusão de uma criança);

II-               Maternal I – 10 crianças (inclusão de uma a duas crianças);

III-            Maternal II– 12 crianças (inclusão de uma a duas crianças);

IV-            Pré I - 17 crianças (inclusão de uma a duas crianças);

V-               Pré II – 20 crianças (inclusão de uma a duas crianças);

VI-            Pré III - 20 crianças (inclusão de uma a duas crianças);

VII-         1° ano – 25 alunos;

VIII-      2° ano – 25 alunos;

IX-            3° ano – 27 alunos;

X-               4° ano – 27 alunos;

XI-            5° ano – 27 alunos;

 

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação regulará o disposto neste artigo.

 

Art. 22º O currículo da Educação Infantil e Ensino Fundamental deverá ter uma base nacional comum e ser complementado por uma parte diversificada a ser definida pelo Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria de Educação, levando-se em consideração as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

 

§ 1º - A parte diversificada do currículo e conteúdo levará em consideração:

a)                 A promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;

b)                 Programas visando a análise e a reflexão crítica sobre a comunicação social;

c)                 Adaptação à realidade do meio urbano e rural; programação de orientação técnica científica sobre prevenção e o uso de drogas, a proteção do meio ambiente, técnicas agrícolas, trânsito e educação sexual;

d)                Conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista e sindical;

 

  • § 2º - A base nacional comum será definida pelo Conselho Nacional de Educação.

 

Art. 23º Os conteúdos curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental observarão ainda as seguintes diretrizes:

I-                  A difusão dos valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II-               Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento de ensino;

III-            Orientação para o trabalho;

IV-            Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.

 

Art. 24º Na oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a população rural serão permitidas as adaptações necessária à sua adequação às peculiaridades da vida rural mediante regulamentação e autorização do Conselho Municipal de Educação, considerando:

I-                  Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II-               Organização escolar própria, incluindo adequação do Calendário escolar às frases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III-            Adequação à natureza do trabalho na zona rural.

 

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 25º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem  como finalidade, o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos: físicos, psicológico emocional, intelectual e social, completando a ação da família e da sociedade.

 

Art. 26º A Educação Infantil será ministrada em:

 

I-                   Bebês;

 

a)  Turma de Berçário – 0 a 1 ano de idade;

 

II-                Crianças bem pequenas;

 

a) Turma de Maternal I – 1 a 2 anos;

 

b) Turma de Maternal II – 2 a 3 anos;

 

c) Turma de Pré I – 3 a 4 anos;

 

III-             Crianças pequenas;

 

a)  Turma de Pré II – 4 a 5 anos;

 

b)  Turma de Pré III – 5 a 6 anos;

 

 

 

Art. 27º Nos estabelecimentos da Educação Infantil, o processo de desenvolvimento da criança deve estimular, prioritariamente, os aspectos sócio-afetivos, psicomotores e cognitivos, sem a preocupação com alfabetização formal e regular.

 

Art. 28º A autorização para funcionamento de estabelecimento de Educação Infantil, públicos ou privados, vinculados ao Sistema Municipal de Educação, será concedida após o parecer favorável do Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Educação mediante a apresentação de processo próprio.

 

SEÇÃO III

DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 29º O Ensino Fundamental, que compreende 09 (nove) anos/séries, poderá organizar-se em nível ou fases, atendendo à idade e ao desenvolvimento de seus educandos, como um todo orgânico e proporcionará, de maneira sistemática, os conhecimentos básicos do saber para o exercício consciente da cidadania e a fundamentação intelectual para o prosseguimento dos estudos em nível médio.

 

Art. 30º O Ensino Fundamental, como formação obrigatória mínima do cidadão brasileiro, será garantido pelo Poder Público à totalidade da clientela dentro da faixa etária escolar obrigatória, e visará:

I-                  Desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II-               Compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamentam a sociedade;

III-            O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV-            O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

 

Art. 31º O Ensino Fundamental regular do sistema municipal de ensino será oferecido em nove anos/séries contínuas e articuladas, abrangendo nove anos de estudo sendo admitido o desdobramento em ciclos, compreendendo o ensino de 1º ao 5º ano/série e o ensino de 6ª ao 9ª ano/série.

 

Art. 32º O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem, devendo ser ministrado na língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

 

Art. 33º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas da rede pública de ensino fundamental, com ônus para os cofres públicos, de acordo com a determinação da Secretaria Municipal de Educação, após consulta à comunidade.

 

SEÇÃO IV

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Art. 34º A Educação de Jovens e Adultos terá caráter de formação geral e será destinada aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental, na idade própria.

 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação oportunizar o acesso desse tipo de ensino e formação.

 

§ 2º As entidades mantenedoras, respeitado o que sobre matéria dispõe tanto a legislação federal e estadual, quanto a legislação municipal específica, espedirão os correspondentes certificados, que terão validade no Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 35º A Educação de Jovens e Adultos poderá ser oferecida mediante cursos e exames, obedecidas às características especiais do alunado.

 

§ 1º Os cursos, a que se refere este artigo, realizar-se-ão em nível de conclusão do Ensino Fundamental e compreenderão a Base Nacional Comum do Currículo, habilitando, neste caso, para prosseguimento de estudos em nível de Ensino Médio, maiores de 15 (quinze) anos.

 

§ 2º As propostas pedagógicas de cada estabelecimento de ensino que objetivam a formação de Jovens e Adultos, nas formas previstas para esta área de capacitação, deverão prever e conter, de forma pormenorizada, os processos de capacitação dos docentes.

 

Art. 36º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência da clientela da Educação de Jovens e Adultos na escola e demais instituições próprias, mediante ações integradas e complementares à educação regular e formal do Sistema Municipal de Ensino.

 

SEÇÃO V

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 37º A Educação Especial, entendida como um processo interativo de educação visa à prevenção, o ensino, a reabilitação e a integração de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a utilização de recursos pedagógicos, tecnológicos e educacionais específicos:

I-             A Educação Especial, integra o Sistema Municipal de Educação, identificando-se com a sua finalidade, que é a de formar cidadãos conscientes e participativos, através da promoção do seu desenvolvimento, oferecida preferencialmente, na rede regular de ensino;

II-          A Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de 0 (zero) a 06 (seis) anos;

III-       Ao educando, com necessidades especiais integrado na rede regular de ensino, será garantido o atendimento especializado em sala de recursos e serviços de apoio pedagógico, e período não coincidente com o de frequência no ano/série regular;

IV-       Ao educando, portador de deficiência mental severamente prejudicado e ao portador de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos, será garantido o atendimento especializado em escolas especiais.

 

Art. 38º O Sistema Municipal de Educação deverá assegurar aos educandos com necessidades especiais:

I-                  Métodos, técnicas, recursos pedagógicos adaptados, para atender as necessidades;

II-               Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, aceleração para concluir em menos tempo o programa escolar para educandos com altas habilidades específicas;

III-            Acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular.

 

Art. 39º As Escolas de Educação Especial sem fins lucrativos, mantidas pelo Poder Público serão autorizadas, mediante processo formal analisado pela Secretaria Municipal de educação ouvindo o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 40º Entende-se por Escola de Educação Especial, aquela que tem por objetivo o atendimento aos portadores de deficiência mental, severamente prejudicados, e aos portadores de deficiência múltiplas associadas a graves comprometimentos, munidas de recursos pedagógicos e terapêuticos específicos, bem como de recursos humanos especializados.

 

Parágrafo único – o Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria Rede Pública de Ensino, independente de apoio às instituições previstas nesta Lei.

 

Art. 41º Compete à Secretaria Municipal de Educação, através do Conselho Municipal de Educação, supervisionar o atendimento aos portadores de deficiências físicas, sensoriais e mentais, bem como aos superdotados, através de planejamento ordenado e articulado, com os órgãos públicos e privados, sem fins lucrativos.

 

 

TÍTULO V

DAS INSTITUIÇÕES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 42º O ensino, nos diversos níveis e modalidades, será ministrado em instituições e estabelecimentos autorizados, existentes no município, sob critérios que assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e humanos.

 

Art. 43º Os estabelecimentos de ensino, incluídos aqueles de educação em ensino não formal, serão mantidos no Sistema Municipal de Educação:

I-                  Pelo Poder Público Municipal;

II-               Por associações, fundações e entidades de diversas naturezas, da iniciativa privada;

III-            Por pessoas físicas, obedecidos os ditames da Lei e das normas do Sistema.

 

            Parágrafo único -  os estabelecimentos de ensino, assim criados, obedecerão, quanto à sua vinculação administrativa, ao disposto nos artigos 16 a 20 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

 

CAPÍTULO II

DA INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 44º Para que haja a efetiva integração dos estabelecimentos de ensino no Sistema Municipal de Educação, é indispensável a existência dos seguintes atos:

I-                   Ato ou decreto de criação;

II-                Ato de autorização de funcionamento;

III-             Ato de credenciamento;

IV-             Ato de reconhecimento;

 

           Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, entende-se:

 

a)                 Por ato ou decreto de criação, o documento expresso e específico pelo qual o interessado cria o estabelecimento de ensino e manifesta a intenção de mantê-lo, sujeitando o seu funcionamento às disposições legais e normativas do Sistema Municipal de Educação;

b)                 Por ato de autorização de funcionamento, o documento de autorização competente, pelo qual o interessado é autorizado a por em funcionamento por tempo determinado ou indeterminado, o respectivo estabelecimento de ensino ou de educação formal ou não;

c)                 Por ato de credenciamento, o documento concedido pelo Poder Público Municipal, aos estabelecimentos de ensino, com o direito de funcionamento pleno de suas atividades educacionais, no Sistema Municipal de Educação, porém, em caráter temporário;

d)                Por ato de reconhecimento, o documento concedido pelo Poder Público Municipal, aos estabelecimentos de ensino, com o direito pelo e por prazo indeterminado de suas atividades educacionais, integrando-se de forma estável no Sistema Municipal de Educação e em gozo pleno das prerrogativas legais, mediante avaliação do Poder Público competente.

 

Art. 45º A normatização relativa à criação, autorização de funcionamento, de credenciamento e de reconhecimento é competência de cada Sistema de Ensino.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO

 

Art. 46º A criação de estabelecimento de ensino obedece às seguintes normas:

I-                  Quando mantidos e administrados pelo Poder Público Estadual, são criados por ato do Poder Executivo Estadual;

II-               Quando mantidos pelos municípios, são criados por ato do Poder Executivo Municipal;

III-            Quando mantidos por fundações ou associações educacionais, são criados por ato dos órgãos superiores dessas instituições, na forma de seus estatutos ou que dispuser, quando à matéria, lei própria;

IV-            Quando mantidos por pessoas físicas, são criados na obediência de legislação específica, no âmbito do Direito Civil e Comercial.

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 47º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental, como um todo orgânico, compete à Secretaria Municipal de Educação, com a observância de normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

SEÇÃO III

DO CREDENCIAMENTO E RECONHECIMENTO

 

Art. 48º Os estabelecimentos de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, vinculados ao Sistema Municipal de Educação, uma vez autorizados para o funcionamento pleno, deverão requerer o respectivo credenciamento e, superada a temporalidade deste, na observância do disposto nesta Lei, o reconhecimento subsequente.

Art. 49º O credenciamento é requisito mínimo, após a autorização oficial de funcionamento, para a válida expedição de certificados.

 

 

SEÇÃO IV

DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

 

Art. 50º O encerramento das atividades de estabelecimento de ensino, no seu todo ou em parte, pode ocorrer:

I-                  Por decisão expressa da entidade mantenedora;

II-               Por cassação da autorização de funcionamento, em ato expresso da autoridade competente, em qualquer tempo, ainda de estabelecimento já credenciado e, mesmo, reconhecido;

 

§ 1º Em qualquer dos casos acima, deverão ser resguardados, rigorosamente, os direitos adquiridos dos alunos que, em hipótese alguma, poderão ser prejudicados em seus estudos e assegurado amplo direito de defesa à entidade mantenedora.

 

§ 2º Os procedimentos de cassação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, serão de competência da Secretaria Municipal de Educação.

 

SEÇÃO V

DA DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

 

Art. 51º As unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino, denominar-se-ão:

 

 

I - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, para instituições que atendam crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

II - ESCOLA, para estabelecimento de Ensino Fundamental, compreendendo os 09 (nove) anos;

III - ESCOLA ESPECIAL, para o estabelecimento voltado especificamente aos portadores de deficiências múltiplas e deficiências mentais severamente prejudicados;

IV - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, para os estabelecimentos voltados ao atendimento específico à educação de Jovens e Adultos.

 

Art. 52º Os prédios escolares deverão oferecer condições técnico-pedagógicas adequadas ao desenvolvimento integral do processo educativo institucional.

 

Parágrafo único – A adequação técnico-pedagógica abrangerá todas as dependências escolares necessárias ao atendimento dos corpos docentes, discente, técnico-administrativo e da participação comunitária.

 

Art. 53º Nos prédios escolares são obrigatórias as instalações adequadas aos portadores de deficiências físicas.

 

 

TÍTULO VI

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO

 

Art. 54º Nas instituições da rede pública a admissão de pessoal técnico-administrativo, docente e especialistas será feita por concurso público.

 

Parágrafo único – Em situação de falta comprovada de profissionais para as diversas atividades e funções docentes, a administração pública poderá admitir, no quadro do corpo docente, de seus estabelecimentos, em caráter temporário, profissionais com formação de nível superior ou cursando, em cursos para a formação específica de professores na respectiva área de atuação.

 

Art. 55º Nas instituições da rede privada de ensino, em qualquer nível ou modalidade, a admissão obedecerá às disposições do seu regimento e ou estatuto, ressalvado o que sobre a matéria dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

 CAPÍTULO II

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 56º A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase de desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:

I-                  A associação entre teoria e prática, inclusive mediante capacitação em serviço;

II-               Aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades.

 

Art. 57º A formação de profissionais da educação para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Educação Infantil e Ensino Fundamental, será feita em cursos de graduação em Pedagogia com habilitação específica na área de atuação, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

 

 

CAPÍTULO III

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 58º O Sistema Municipal de Educação, no que se refere à valorização dos profissionais da educação, baseia-se nos seguintes princípios:

I-                  Acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado;

II-               Valorização de corrente da titulação ou habilitação e da avaliação de seu desempenho e aperfeiçoamento;

III-            Liberdade de opinião, de ideias, de cultura religiosa, de convicção política ideológica;

IV-            Condições adequadas ao trabalho;

V-               Remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como educador.

 

Art. 59º Aosprofissionais integrantes da rede pública, além dos princípios gerais de admissão, formação e valorização de todos os profissionais da educação, ficam acrescidas as seguintes garantias:

 

I-                   Estatuto e plano de carreira definidas em lei própria;

II-                Ingresso, exclusivamente, por concurso público;

III-             Progressão profissional baseada na titulação e habilitação;

IV-             Piso salarial profissional.

 

Art. 60º As unidades escolares da rede pública já existente e as que forem criadas deverão estabelecer o quadro de seus profissionais de educação, cujas vagas preenchidas por concurso público de provas e títulos.

 

Art. 61º Qualquer cidadão habilitado legalmente com titulação própria, poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino, que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de 06 (seis) anos, ressalvados os direitos adquiridos.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 62º A educação continuada, entendida como aperfeiçoamento e atualização profissional, faz parte da valorização dos profissionais da educação e deverá ser assegurada nos termos e plano de carreira do magistério público.

 

§ 1º Na rede pública, a oferta e a chamada dos que irão frequentar os cursos de educação continuada, com dispêndio de recursos públicos, ficarão a critério do Órgão Executivo do Sistema.

 

§ 2º O Poder Público proporcionará o acesso à educação continuada a todos os integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na educação de forma rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas.

 

§ 3º Cabe às instituições executoras a expedição dos certificados.

 

 

TÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 63º Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

 

I-             Receita de impostos próprios do Município e do Estado;

II-          Receita de transferências constitucionais e de outras transferências;

III-       Receita do salário educação e de outras contribuições sociais;

IV-       Receitas de incentivos sociais;

V-          Outros recursos previstos em lei;

VI-       Produto das aplicações financeiras, das disponibilidades, dos recursos públicos destinados à educação.

 

Art. 64º O Município e o Estado aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), ou o que constar na Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, respectivamente, resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do Ensino Público.

 

§ 1º A parcela de arrecadação de impostos transferida pelo Estado ao Município será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, como receita do Governo Municipal.

 

§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária de impostos.

 

§ 3º Para a fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na Lei do Orçamento Anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura dos créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

 

  • § 4º As diferenças entre receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas ao final do exercício financeiro.

 

  • § 5º O repasse dos valores referidos neste artigo ocorrerá imediatamente aos órgãos responsáveis pela educação, observando os seguintes prazos:

 

I-                  Recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II-               Recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III-            Recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.

 

§ 6º O atraso da liberdade sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

 

Art. 65º Considerar-se-ão como manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais em todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

 

I-                  Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II-               Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III-            Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV-            Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisa visando o aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;

V-               Realização de atividades-meio necessários ao funcionamento do Sistema Municipal de Educação;

VI-            Concessão de bolsas de estudos a alunos de instituições públicas e privadas;

VII-         Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII-      Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programa de transporte escolar;

 

Art. 66º Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

 

I-             Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou quando efetivada fora do sistema de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II-          Subvenção às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III-       Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis;

IV-       Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

V-          Obras de infraestruturas, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI-       Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio da função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 67º As receitas e as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como os relatórios a que se refere o §3º do artigo 165 da Constituição Federal e as normas estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 68º Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

 

I-             Comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

II-          Apliquem seus excedentes financeiros na educação;

III-       Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

IV-       Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

 

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a Educação Básica, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares de rede pública no domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede local.

 

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudos.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 69º A Secretaria Municipal de Educação, organizará serviço onde inscreverá, obrigatoriamente, para registro, todos os estabelecimentos de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 70º O registro e a autorização para funcionamento de estabelecimentos de ensino, vinculados ao Sistema Municipal de Educação, poderá ser suspenso ou cassado pela autoridade competente, após comprovação de irregularidades, mediante processo administrativo específico, ouvido previamente o Conselho Municipal de Educação e, em todos os casos, preservados os direitos dos alunos e a ampla defesa dos estabelecimentos.

 

Art. 71º Não haverá distinção entre os estudos realizados em estabelecimentos públicos e privados autorizados e/ou credenciados e reconhecidos.

 

Art. 72º A expedição de autorização de funcionamento, de credenciamento e de reconhecimento são de competência da Secretaria Municipal de Educação após parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, nos casos previstos nesta lei.

 

Art. 73º As deliberações do Conselho Municipal de Educação, dependerão de homologação de autoridade superior e terão vigência imediata após publicação e registro no órgão competente.

 

Art. 74º O exercício do magistério nos estabelecimentos de ensino, independente de sua dependência administrativa será exercido com exclusividade, por profissionais habilitados.

 

Art. 75º A cooperação entre Município e Estado, será definida em legislação própria.

 

Art. 76º A jurisdição do Município em seu sistema de ensino abrange a organização e estrutura dos estabelecimentos de ensino, a inspeção e a supervisão dos mesmos, na seguinte forma:

 

I-                  as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;

II-               as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, criadas e mantidas pela iniciativa privada que optou pelo Sistema Municipal de Educação;

III-            os Órgãos Municipais de Educação.

 

Art. 77º A qualidade do ensino e da educação, a atualização dos professores e do pessoal técnico-administrativo do Sistema Municipal de Educação, são objeto do interesse maior do Município, cabendo às respectivas instâncias administrativas e normativas editar sua regulamentação e normatização.

 

Art. 78º A falta de material escolar e de uniforme, quando este for exigido, não se constituirão em impedimento para que o aluno possa participar das atividades escolares.

 

Art. 79º A equivalência e a revalidação de estudos realizados em estabelecimentos de ensino estrangeiro, obedecerão à regulamentação e normatização editadas pelo Conselho Estadual de Educação.

 

Art. 80º As atividades e programas educacionais referentes à Educação Física, ao desporto, à recreação, à Educação Artística de variado gênero e espécie, à Orientação Educacional e Vocacional e, ainda outras formas de educação, poderão ser ministradas de acordo com a idade, a procedência, interesses e os objetivos da clientela, e independem da vinculação com os estabelecimentos de ensino e de educação em que os alunos se encontram matriculados.

 

§ 1º Nas atividades previstas neste artigo, poderão ser acrescidas as atividades rurais e de trabalho próprias para seu exercício e profissionalização;

 

§ 2º A realização do previsto neste artigo poderá ocorrer mediante convênios e parcerias entre estabelecimentos de educação e de ensino, entre si, bem como com outras instituições e/ou fundações e empresas de qualquer ordem ou natureza.

 

§ 3º Os estudos e habilidades assim realizados e adquiridos poderão ser aproveitados integral ou parcialmente pelos estabelecimentos de ensino e de educação, nos currículos escolares.

 

Art. 81 Os estabelecimentos de ensino deverão obedecer ao Regimento Escolar Unificado, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 82º O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação da sociedade, aprovado em lei, articulado com os planos nacional e estadual de educação, terá como objetivos básicos:

 

I-                   Erradicação do analfabetismo;

II-                Universalização do atendimento ao ensino obrigatório;

III-             Melhoria da qualidade de ensino;

IV-             Formação humanística, científica e tecnológica;

V-                Progressiva ampliação do tempo de permanência na escola.

 

Art. 83º Os estabelecimentos de educação e de ensino terão o prazo de um ano, após publicação desta Lei, para adaptarem seus estatutos e regimentos.

 

Art. 84º Caberá aos pais e/ou responsáveis legais de crianças e adolescentes providenciar sua matrícula e zelar pela frequência escolar.

 

Art. 85º Os cursos isolados tipo ENSINO LIVRE serão regulados por legislação própria do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 86º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, fixar os critérios de aproveitamento de estudos realizados em regimes diversos aos previstos na presente Lei.

 

Art. 87º Ficam automaticamente ajustadas, quanto à nomenclatura, as disposições da legislação anterior à vigência da presente Lei.

 

Art. 88º A permanência dos diretores em estabelecimentos oficiais de ensino e de educação dependerá, em todos os casos, de disposições específicas da administração pública municipal após a edição da presente Lei, com a observância das normas próprias para o respectivo exercício.

 

Art. 89º Não poderão exercer função pública, transacionar com o Município, ou ser beneficiado com serviço municipal, pais de família ou responsáveis por criança em idade escolar, que não comprovem matrícula e frequência desta em estabelecimento de ensino ou, a juízo da autoridade competente, que lhe esteja sendo ministrada educação do lar.

 

Art. 90º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 91º Fica revogada a Lei Complementar municipal nº 019, de 26 de outubro de 1998.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC,

Em 29 de novembro de 2019.

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Registre-se e                                                                    AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                                      Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 


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