---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 058/2019

Publicada em: 02 dez 2019

Ementa: “Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais nº 026 de 30 de junho de 2003 e 042 de 07 de maio de 2012 e dá outras providências. ”


Lei complementar n. 058 de 29 de novembro de 2019
[377,4 KB] Baixar Arquivo

LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais nº 026 de 30 de junho de 2003 e 042 de 07 de maio de 2012 e dá outras providências. ”

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º - Fica suprimido o § 3º, incisos I, II, III e IV, do Artigo 13, da Lei Complementar 026/2003, com a nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 042,2012.

 

Art. 2º - O artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 026 de 30 de junho de 2003, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 15. A jornada de trabalho dos docentes incluirá o percentual de 33,33 %, considerado como horas atividade, destinadas à preparação e à avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola, e deverão ser cumpridas no âmbito escolar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.      

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC,

Em 29 de novembro de 2019.

 

---------------------------------------------------

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas