---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 602/2019

Publicada em: 04 dez 2019

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVO HORIZONTE/SC PARA O DECÊNIO 2019-2029.


Lei nº. 602 de 04 de dezembro de 2019
[3.413,8 KB] Baixar Arquivo

Lei nº 602 de 04 de dezembro de 2019.

 

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVO HORIZONTE/SC PARA O DECÊNIO 2019-2029.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Novo Horizonte para o decênio de 2019-2029, conforme especificado no Anexo Único desta Lei, o qual terá duração de dez anos.

 

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, dispor dos recursos e iniciativas necessárias para sua execução.

 

Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 4º O Município, através do Conselho Municipal de Política Cultural, acompanhará e opinará sobre a execução, avaliação e implementação das metas do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 5º O Plano Plurianual do Município deverá ser elaborado de forma a permitir a execução das metas constantes do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, incluindo a Lei n. 519/2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 04 de dezembro de 2019.

 

 

------------------------------------------------------------------

         VANDERLEI SANAGIOTTO

                 Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas