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Legislação

Lei Complementar 059/2019

Publicada em: 16 dez 2019

Ementa: Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 405 de 10 de dezembro de 2009 e alteração da Lei Complementar Municipal nº 024 de 19 de março de 2003 e dá outras providências.


Lei complementar n. 059 de 11 de dezembro de 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 405 de 10 de dezembro de 2009 e alteração da Lei Complementar Municipal nº 024 de 19 de março de 2003 e dá outras providências. ”

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º - Ficam revogadas as alíneas “e”, “f” e “g”, do Inciso I e alínea “b” do inciso II, do art. 19 e arts. 26 ao 31, seções V, VI, VII e IX, do Capitulo IV, da lei Municipal nº 405 de 10 de dezembro de 2009.

 

 

Art. 2º - O auxilio doença, salario família, salario maternidade e auxílio reclusão serão custeados com recursos do Município.

§ único - Os benefícios de que trata o caput deste artigo se estende aos servidores efetivos, contratados em caráter temporário, empregos públicos e conselho tutelar.

 

Art. 3º. O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo.

§ 1º O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da remuneração do servidor, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do início da incapacidade.

 

§ 2º Não será devido auxílio-doença ao servidor já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

§ 3º Quando o servidor exercer mais de uma atividade, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

 

§ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o servidor somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.

 

§ 5º  o afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe aos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações o pagamento da remuneração integral ao servidor, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

 

§ 6º O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do Município e o processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

 

§ 7º . O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

 

§ 8º. O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.

 

Art. 4º. No curso do afastamento, o servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, quando esta seja em caráter contínuo, sob pena de cassação imediata do auxílio-doença, com perda total da remuneração percebida.

Art. 5º . O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenham remuneração, ou provento inferior ou igual ao valor fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.

 

§ 1º Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos têm direito ao salário-família.

§ 2º O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade, nas datas definidas pelo Município.

§ 3º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular no período.

 § 4º A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.

§ 5º Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica.

 

§ 6º O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.

§ 7º Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o servidor deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao Município qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.

§ 8º A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Município a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do servidor ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 9º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, corresponderá as mesmas regras aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 10. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.

§ 11. O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 12. As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública Municipal, juntamente com a remuneração mensal do servidor.

Art. 6º O salário-maternidade é devido, durante cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, à servidora:

I - gestante, contados do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;

II - que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade, contados da data da expedição do respectivo ato.

§ 1º Na hipótese de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança, o pedido de licença será de:

a) 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança com idade a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro anos);

b) 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança com idade a partir de 4 (quatro) anos até 12 (doze) anos.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, o pagamento do salário-maternidade terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, é devido salário-maternidade durante 30 (trinta) dias, contados da data do evento, findo o qual a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º Quando se tratar de aborto não delituoso, atestado por médico oficial, é assegurado à servidora salário-maternidade por até 30 (trinta) dias.

           Art. 7º - O valor do salário-maternidade corresponderá à remuneração da servidora.

Art. 8º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que perceber renda bruta igual ou inferior ao valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes valores:

 

I - dois Terços da remuneração de contribuição, quando afastado por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, ou condenação por crime inafiançável, e processo no qual não haja pronúncia;

 

II - Metade da remuneração durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo.

 

§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor, se absolvido, terá direito à integralização da remuneração, cabendo à entidade na qual este estiver vinculado a obrigação de pagar o valor equivalente, como também de repassar ao Instituto a importância total paga aos dependentes do servidor a título do benefício, enquanto preso, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

 

§ 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

 

§ 3º Para a instrução o processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependente, serão exigidos o documento que certifique o não pagamento da remuneração pelos cofres públicos em razão da prisão e a certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 4º No caso de fuga da prisão do servidor, o pagamento do auxílio-reclusão será suspenso até a sua recaptura, sendo este restabelecido desde que mantida a qualidade de servidor.

§ 5º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

Art. 9º - O art. 79 da Lei Complementar Municipal nº 024 de 19 de março de 2003 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 79. O pagamento da licença para tratamento de saúde será por conta do tesouro municipal, iniciando-se a partir do dia em que for constatada a incapacidade, sendo exigido atestado médico e perícia por junta médica oficial.”

 

Art. 10º - Fica revogado o § 3º do art. 79 da Lei Complementar nº 024 de 19 de março de 2003.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.      

 

Gabinete do Prefeito municipal de Novo Horizonte/SC

Em 11 de dezembro de 2019.

 

 

 

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         VANDERLEI SANAGIOTTO

                 Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e                                                           AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                      Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 


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