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Legislação

Lei Ordinária 603/2019

Publicada em: 16 dez 2019

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS NAS LEIS MUNICIPAIS PPA Nº 555, LDO Nº 579 E LOA Nº 584 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº. 603 de 11 de dezembro de 2019
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Lei nº 603 de 11 dezembro de 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS NAS LEIS MUNICIPAIS PPA Nº 555, LDO Nº 579 E LOA Nº 584 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei Municipal nº 597 de 02 de outubro de 2019, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alterar as propostas de arrecadação de receita e de fixação da despesa no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) nas seguintes rubricas de receitas e elementos de despesas, conforme a seguir:

RUBRICAS DE RECEITAS:

4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital

4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito

4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito – mercado interno

4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito – mercado interno

4.2.1.1.9.00.1.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito – mercado interno

4.2.1.1.9.00.1.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito–mercado interno-PR – 

RECURSO 00.01.0083............................................................................R$ 650.000,00

 

Órgão: 50 SECRET. DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

Unidade: 01 DEPARTAMENTO DE TRANS. OBRAS E SERV. URBANOS

Funcional: 22.661.0013.1.005 Apoio na Implantação de industrias

 4.4.90.00.00.00.00.00-RECURSO 00.01.0083.000000 Aplicações Diretas............R$ 650.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes e LOA (Lei Orçamentária Anual)

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 11 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

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         VANDERLEI SANAGIOTTO

                 Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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