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Legislação

Lei Ordinária 604/2020

Publicada em: 27 mar 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO ASSIM ENTENDIDOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTARIOS, E SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONSELHEIROS TUTELARES, EMPREGOS PÚBLICOS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Nº 604 de 25 de março de 2020
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LEI Nº 604 de 25 de março de 2020.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO ASSIM ENTENDIDOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTARIOS, E SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONSELHEIROS TUTELARES, EMPREGOS PÚBLICOS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, prefeito municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida aos Agentes Políticos do Poder Executivo, e servidores municipais assim entendido o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, servidores municipais estatuários e servidores admitidos em Caráter Temporário, Conselheiros Tutelares, Empregos Públicos, bem como aos Inativos e Pensionista do RPPS (Regime Próprio Previdência Social) de Novo Horizonte/SC, a reposição salarial no percentual de 6.83% (seis virgula oitenta e três por cento), com base no IGP-M, referente ao período acumulado entre os meses de março de 2019 a fevereiro de 2020.

 

Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

 Em 25 de março de 2020.

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 

 


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