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Legislação

Lei Ordinária 605/2020

Publicada em: 27 mar 2020

Ementa: Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de rodovias e a redução da extensão dessa faixa não edificável e dá outras providencias.


Lei Nº 605 de 25 de março de 2020
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LEI Nº 605 de 25 de março de 2020.

Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de rodovias e a redução da extensão dessa faixa não edificável e dá outras providencias.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, estado de Santa Catarina, com fundamento na Lei Federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2019 e na Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dentro do perímetro urbano, a reserva de faixa não edificável será de no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado contados do centro da pista de rolamento.

Art. 2º - Ao longo das águas correntes será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;

Art. 3º - As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de entrada em vigor desta Lei, ficam dispensadas da observância da exigência prevista nos artigos 1º e 2º da presente Lei, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

        Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

 Em 25 de março de 2020.

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 


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