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Legislação

Lei Ordinária 606/2020

Publicada em: 27 mar 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Nº 606 de 25 de março de 2020
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LEI Nº 606 de 25 de Março de 2020.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, estado de Santa Catarina, com fundamento na Lei Federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2019 e na Lei Orgânica do Município;

 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo e vereadores do Município de Novo Horizonte/SC, reajuste de 6,83% (seis vírgula oitenta e três por cento).

 

Parágrafo único – o reajuste de que trata o caput deste artigo corresponde a aplicação do IGPM/FGV, referente ao período acumulado entre os meses de março de 2019 a fevereiro de 2020.

 

Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 25 de março de 2020

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se                                                                            AIMAR F. PAVELECINI

Publique-se                                                                                                   SAF               


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