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Legislação

Lei Ordinária 607/2020

Publicada em: 18 jun 2020

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 607 de 17 de junho de 2020
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Lei nº 607 de 17 de junho de 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valo de R$ 890.000.00 (oitocentos e noventa mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Atividade 2.003 – Manutenção da Administração Geral

Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 250.000.00

Atividade 2.034 – Manutenção do Funrebom

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 10.000.00

 

40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.014 – Manutenção Educação Infantil

Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ...............R$ 200.000.00

Elementos de Despesa – 3.1.91.00.01.0001 – Aplicações Diretas ..............R$ 10.000.00

 

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 2.023 – Manutenção do Depto de Transportes

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 100.000.00

 

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRIC. MEIO AMBIENTE

Atividade 2.028 – Manutenção do Depto de Agricultura e Meio Ambiente

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 50.000.00

Atividade 2.029 – Manutenção Programa Patrulha Mecanizada

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 40.000.00

 

 

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.01 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Atividade 2.030 – Manutenção Fundo Mun. Assistência Social

Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 130.000.00

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 100.000.00

 

TOTAL.................................................................................................. R$ 890.000.00

 

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 890.000.00 (oitocentos e noventa mil reais)

 

10.00 – CÂMARA DE VEREADORES

10.01 – CÂMARA DE VEREADORES

Atividade 2.001 – Manutenção Da Câmara de Vereadores

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 45.000.00

 

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.03 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Atividade 2.032 – Manutenção Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 110.000.00

 

20.00 – GABINETE DO PREFEITO

20.01 – GABINETE DO PREFEITO

Atividade 2.002 – Manutenção da Administração Superior

Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 100.000.00

 

30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Atividade 2.004 – Manutenção de Entidades Municipalistas

Elementos de Despesa–3.3.50.00.01.0000-Trans.A Instit. Priv. Sem fins luc. R$ 58.000.00

 

40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.009 – Manutenção Programa Merenda Escolar-PNAE

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 60.000.00

 

 

 

40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.015 – Manutenção Ensino Médio

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 77.000.00

 

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Projeto 1.005 – Apoio a implantação de industrias.

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 12.000.00

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 36.000.00

Atividade 2.022 – Manutenção do Fundo de Habitação

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ..............R$ 60.000.00

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ...............R$ 158.000.00

Projeto 1.006 – Construção de Pontes e Pontilhões

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 30.000.00

Projeto 1.007 – Construção de Abrigos de Passageiros

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 24.000.00

 

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Atividade 2.026 – Manutenção Programa de Destoque e Açudes

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 24.000.00

Atividade 2.027 – Manutenção Programa de Inseminação

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 60.000.00

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 18.000.00

Projeto 1.010 – Apoio na ampliação de eletrificação rural

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................R$ 18.000.00

 

TOTAL .................................................................................................. R$ 890.000.00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 17 de junho de 2020

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

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Publique-se                                                                    


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