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Legislação

Decreto Executivo 2760/2021

Publicada em: 22 abr 2021

Ementa: Decreto 27602021 aprova resolução 01-2021- (Dispõe sobre a regulamentação do Ensino Fundamental)


Decreto 27602021 aprova resolução 01-2021- (Dispõe sobre a regulamentação do Ensino Fundamental)


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