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Legislação

Decreto Executivo 2781/2021

Publicada em: 21 jul 2021

Ementa: DECRETO Nº 2.781 de 21 de julho de 2021. NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA ALIENAÇÃO POR LEILÃO e dá outras providências


DECRETO Nº 2.781 de 21 de julho de 2021.

 

NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA ALIENAÇÃO POR LEILÃO e dá outras providências

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, com atualizações e demais legislação vigente,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1o – Fica nomeada a comissão para avaliação dos bens móveis inservíveis na seguinte forma:

 

1-      JACIR ZILIOMEMBRO - Diretor Do Departamento Municipal de Estradas e Rodagem –

 

2-      SOLANGE FRANZOSIMEMBRO – Secretária Municipal de Educação

 

3-      ROGÉRIO ACACIO MASCARELLOMEMBRO -  Secretário Municipal de Saúde

 

4-      LUCIMAR VIEIRO MEMBRO -Secretário Municipal de Agricultura, Transportes, Obras e Serviços Urbanos

 

5-      AIMAR F. PAVELECINIPRESIDENTE – Secretário Municipal De Administração

 

 

Parágrafo Único – Os membros nomeados para esta comissão não poderão participar dos lances do Leilão.   

 

Art. 2º - A Comissão tem a incumbência de avaliar cada item a ser leiloado, e emitir parecer do valor mínimo de cada lote.

 

Art. 3º - Aos trabalhos realizados pela Comissão não caberão adicionais financeiros de espécie alguma, por se tratar de relevante serviço de interesse público.

 

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Art. 5o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 21 de julho de 2021.

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                     Secretário de Administração e Fazenda


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