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Legislação

Lei Ordinária 638/2021

Publicada em: 07 out 2021

Ementa: LEI Nº 638 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. Institui a realização de Teste de Avaliação Ortopédica, exames Oftalmológicos e Fonoaudiólogos nos alunos das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.


LEI Nº 638 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui a realização de Teste de Avaliação Ortopédica, exames Oftalmológicos e Fonoaudiológicos nos alunos das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Novo Horizonte sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1° Todos os estabelecimentos escolares da Rede Municipal de Ensino deste Município, à partir do ano letivo de 2022, promoverão o encaminhamento dos alunos matriculados, para que sejam submetidos a exames.

 

Art. 2° Deverão realizar o Teste de Avaliação Ortopédica, oftalmológica e fonoaudiológicos em seus alunos, de acordo com a periodicidade necessária instituída por decreto municipal.

 

Art. 3º Os casos de problemas detectados nos testes e exames deverão ser notificados aos pais ou responsáveis do aluno, encaminhando-os ao órgão competente para as providências que se fizerem necessária.

 

Parágrafo Único – A Secretaria da Saúde encaminhará documento cabível, informando a Secretaria de Educação sobre o tratamento e medidas tomadas com o aluno.

 

Art. 4° O Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, regulamentara a presente Lei no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 07 de outubro de 2021

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

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