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Legislação

Portaria Executiva 102/2021

Publicada em: 22 nov 2021

Ementa: PORTARIA Nº 102 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a nomeação do COMITÊ DE APLICAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO MEG-TR e dá outras providências.


PORTARIA Nº 102 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a nomeação dO COMITÊ DE APLICAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO MEG-TR e dá outras providências.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23/04/2020 do Ministério da Economia, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR o Comitê de Aplicação na Prefeitura Municipal, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão - MEG-Tr, conforme atribuições definidas na IN n° 5, de 24/06/2019.

Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a gestão do primeiro, compor o comitê:

IAimar Francisco Pavelecini, matrícula nº1018/01 ocupante do cargo de Secretário de Administração e Fazenda desta Prefeitura para atuar como Presidente do Comitê de Aplicação do MEG- Tr;

IIRogério Acacio Mascarello, matrícula nº 1025/01 ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, desta Prefeitura para atuar como Membro do Comitê de Aplicação do MEG- Tr;

IIIJuarez Zilli, matrícula nº 1021/01 ocupante do cargo de Controle Interno, desta Prefeitura para atuar como Membro do Comitê de Aplicação do MEG- Tr;

IVLucimar Viero, matrícula nº 1024/01 ocupante do cargo de Secretário De Agricultura, desta Prefeitura para atuar como Membro do Comitê de Aplicação do MEG- Tr;

VMarcia N. Franchini, matrícula nº 1020/01 ocupante do cargo de Diretora do Departamento de Promoção Social, desta Prefeitura para atuar como Membro do Comitê de Aplicação do MEG- Tr;

VIGuilherme Pizzatto, matrícula nº 1026/01 ocupante do cargo de Gestor Municipal de Projetos e Convênios, desta Prefeitura para atuar como Membro do Comitê de Aplicação do MEG- Tr;

VII Solange Franzosi, matrícula nº 1019/01 ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura para atuar como Membro do Comitê de Aplicação do MEG- Tr;

Art. 3º As atribuições do Comitê de Aplicação do MEG- Tr e do Presidente estão definidas no Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União, disponível na Plataforma +Brasi.l

Art. 4º O Gestor e membros do Comitê de Aplicação do MEG- Tr não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

      Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte - SC

Em 22 de novembro de 2021.

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e                                               AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                 Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 


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