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Legislação

Decreto Executivo 2820/2021

Publicada em: 22 nov 2021

Ementa: DECRETO Nº 2.820 de 22 de novembro de 2021. Decreta desapropriação indireta, por utilidade pública, do imóvel de matricula 7.694, do C.R.I da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, de propriedade de CIRO FRATIN, ZENI BALBINOT FRATIN e INDUSTRIA DE MADEIRAS HORIZONTE LTDA, e dá outras providências.


DECRETO Nº 2.820 de 22 de novembro de 2021.

 

Decreta desapropriação indireta, por utilidade pública, do imóvel de matricula 7.694, do C.R.I da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, de propriedade de CIRO FRATIN, ZENI BALBINOT FRATIN e INDUSTRIA DE MADEIRAS HORIZONTE LTDA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 55, incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal, nas condições do Decreto nº 2.819 de 22 de novembro de 2021, combinado com o artigo 5º , “i”, §1º e do 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, de 21 de junho de 1941 e, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978; mais o previsto no § 3º do artigo 1.228, combinado com o inciso V do artigo 1275, estes da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 e demais legislação aplicável ao caso e no Processo Administração nº 06/2021;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica considerado desapropriado, por utilidade pública, como desapropriado está, por via amigável, o seguinte imóvel– PARTES DOS LOTES COLONIAIS NºS 157 E 158, COM ÁREA TOTAL DE 48.408.25M2.

 

Descrição do Perímetro:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-09 de coordenadas E-316.024,715 N-7.074.736,643, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 198°37’21” e distância de 290,000m, confrontando nesse trecho com o lote rural de terras de culturas e matos nº159, de Pedro José Rigon C.R.I Slo Mat. 273 até encontrar o vértice M-12 de coordenadas E-315.932,109 N-7.074.461,827, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 315°21’47” e distância de 270,693m, confrontando nesse trecho com partes dos lotes coloniais nºs 157 e 158 de Ciro Fratin, Zeni Balbinot Fratin e Industria de Madeiras Horizonte Ltda C.R.I Slo Mat. 7.694 até encontrar o vértice P-69 de coordenadas E-315.741,917 N-7.074.654,445, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 52°51’49” e distância de 62,564m, confrontando nesse trecho com a Estrada Municipal Linha Santa Barbara C.R.I Slo Mat. 7.694 até encontrar o vértice P-21 de coordenadas E-315.791,793 N-7.074.692,216, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 50°48’15” e distância de 71,060m, confrontando nesse trecho com a Estrada Municipal Linha Santa Barbara C.R.I Slo Mat. 7.694 até encontrar o vértice P-20 de coordenadas E-315.846,864 N-7.074.737,124, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 49°59’45” e distância de 58,845m, confrontando nesse trecho com a Estrada Municipal Linha Santa Barbara C.R.I Slo Mat. 7.694 até encontrar o vértice P-19 de coordenadas E-315.891,939 N-7.074.774,952, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 58°15’12” e distância de 18,074m, confrontando nesse trecho com a Estrada Municipal Linha Santa Barbara C.R.I Slo Mat. 7.694 até encontrar o vértice P-18 de coordenadas E-315.907,309 N-7.074.784,462, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 70°42’47” e distância de 41,920m, confrontando nesse trecho com a Estrada Municipal Linha Santa Barbara C.R.I Slo Mat. 7.694 até encontrar o vértice P-17 de coordenadas E-315.946,876 N-7.074.798,308, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 128°26’14” e distância de 31,620m, confrontando nesse trecho com a faixa de domínio da rodovia SC157 – Ângelo Fantin C.R.I Slo Mat. 7.694 até encontrar o vértice P-63 de coordenadas E-315.971,644 N-7.074.778,651, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 128°21’47” e distância de 67,685m, confrontando nesse trecho com a faixa de domínio da rodovia SC157 – Ângelo Fantin C.R.I Slo Mat. 7.694 até encontrar o vértice M-09, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Chapecó, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr , tendo como o Datum o  SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Parágrafo primeiro – o Imóvel será denominado:PARTES DOS LOTES COLONIAIS NºS 157 E 158, COM ÁREA TOTAL DE 48.408.25M2.

 

        Parágrafo Segundo - Em decorrência da desapropriação, o Município pagará à Expropriada, como indenização, o valor de R$ 650.000.00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme Termo de Acordo, firmado entre as partes.

 

     Art. 2º O imóvel objeto desta desapropriação será utilizado para fins de  implantação de nova área industrial.

 

Art. 3° Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto serão utilizados recursos constantes no orçamento municipal em execução vigente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte,

Em 22 de novembro de 2021.

 

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se                                                              AIMAR F. PAVELECINI

Publique-se                                                 Secretário de Administração e Fazenda


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