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Legislação

Decreto Executivo 2822/2021

Publicada em: 24 nov 2021

Ementa: DECRETO Nº 2.822, de 24 de novembro de 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO Nº 2.822, de 24 de novembro de 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 613 de 09 de dezembro de 2020.

 

CONSIDERANDO: Remanejamento de dotação orçamentaria insuficiente.

DECRETA:

 

Art. 1o – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 14.000.00 (quatorze mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

 

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade 2.031 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento de Despesa – 3.1.91-00.01.0003 aplicações diretas..................R$ 14.000.00

 

 

TOTAL ......................................................................................................R$ 14.000.00

 

 

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 14.000.00 (quatorze mil reais)

 

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade 2.031 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0003 aplicações diretas..................R$ 14.000.00

 

 

TOTAL .....................................................................................................R$ 14.000.00

 

 

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 24 de novembro de 2021.

 

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda


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