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Legislação

Decreto Executivo 2846/2022

Publicada em: 05 jan 2022

Ementa: DECRETO Nº 2.846 de 05 de janeiro de 2022. Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.


DECRETO Nº 2.846 de 05 de janeiro de 2022.

 

Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.

 

LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021.

 

CONSIDERANDO:Remanejamento de dotação por superávit financeiro no exercício do ano 2021 para dotação insuficiente.

 

DECRETA:

 

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$202.571.21 (Duzentos e dois mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), relativos a recursos ordinários assim consignados:

 

40.00 – SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.012 - Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0069 aplicações diretas....................R$ 134.474.69

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0065 aplicações diretas....................R$ 23.946.40

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0011 aplicações diretas....................R$ 44.150.12

 

TOTAL SUPLEMENTADO.....................................................................R$ 202.571.21

 

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 05 de janeiro de 2022.

 

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LUIZ DARCI ZAFFARI

Prefeito Municipal EE

 

 

Registre-se e                                                        AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                         Secretário de Administração e Fazenda


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