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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 01 ago 2018

    Lei Complementar 55/2018

    Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 23 jul 2018

    Lei Complementar 54/2018

    Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE MÉDICO REGULADOR/AUTORIZADOR NA CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL, NO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL, NO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO - SISREG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 18 dez 2017

    Lei Complementar 53/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 30 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 22 nov 2017

    Lei Complementar 52/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, III e VI DA LEI COMPLEMENTAR N°025, DE 30 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 18 out 2017

    Lei Complementar 51/2017

    Ementa: ATUALIZA AS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, ESPECIALMENTE PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DO ISSQN E DO SIMPLES NACIONAL...


  • Publicada em: 05 abr 2017

    Lei Complementar 50/2017

    Ementa: ALTERA O ANEXO VI, ITEM 5.2.3 DA LEI COMPLEMENTAR 025/2003, DE 30 DE JUNHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 16 abr 2015

    Lei Complementar 049/2015

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2009, CRIANDO NOVO CARGO E FIXANDO NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 08 dez 2014

    Lei Complementar 48/2014

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°028, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 29 out 2014

    Lei Complementar 47/2014

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N°025, DE 30 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 08 ago 2014

    Lei Complementar 046/2014

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR N°025, DE 30 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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