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Normas

  • Publicada em: 18 out 2017

    Lei Orgânica 558/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 30 dez 2005

    Lei Orgânica 2005/2005

    Ementa: Lei Orgânica Municipal...