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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 22 jul 2021

    Resolução Executiva 005/2021

    Ementa: Cria Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal N⁰ 472 de 20 de junho de 2013. ...


  • Publicada em: 10 mai 2018

    Resolução Executiva 010/2018/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DO REGISTRO DE CANDIDATURAS PARA O PROCESSO ELEITORAL SUPLEMENTAR Nº 001/2018, DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO DE 2018 A 09 DE JANEIRO DE 2019 É DA OUTRAS PROVIDENCIAS....