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PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

Publicado em 29/03/2019 às 08:35 - Atualizado em 29/03/2019 às 08:37

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 04 /2019

Regulamenta o processo de escolha do Conselho Tutelar 2020/2024 do Município de Novo Horizonte – Santa Catariana.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Novo Horizonte, SC, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº. 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as Resoluções nº. 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 586, de 25 de março de 2019.

 

 

TORNA PÚBLICO

O Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o Quadriênio 2020/2024, mediante as condições estabelecidas nesta Resolução:

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A Comissão Organizadora composta paritariamente designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Novo Horizonte SC, através da Resolução nº. 04/2019, é a responsável por toda a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

1.2. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por esta Resolução nº 04/2019, deliberado pela Comissão Organizadora designada pelo CMDCA.

1.3. O processo destina-se à escolha de 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, para composição do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte SC, para o Mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 

2. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

 

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos artigos 18, 90 § 3º inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todas da Lei Federal 8.069/90, Artigo 131 do ECA, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 586/2019.

2.2. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros escolhidos pelo voto direto, facultativo e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no município, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, devendo seguir o ECA.

2.3. O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Novo Horizonte visa preencher 5 (cinco) vagas existentes no colegiado, assim como para seus respectivos suplentes.

2.4. Por força do disposto no artigo 5º, inciso II da Resolução nº 170/2014 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. 

3. DA REMUNERAÇÃO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

3.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal nº  586/2019 em seu Art. 8º, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão.

3.1.1. O Conselho Tutelar está localizado a Av. Castelo Branco, s/n, centro, cidade de Novo Horizonte/SC.

3.2. O Conselheiro Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, faz jus ao recebimento pecuniário no valor de R$ 1.042,24 (um mil e quarenta e dois reais com vinte e quatro centavos), sendo que a partir do mês de maio haverá reajuste nesse valor, acrescido de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de Plantão e sobreaviso.

3.2.1. Aos membros do Conselho Tutelar ficam assegurados: Cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença maternidade; licença paternidade e gratificação natalina.

3.3. O exercício da atividade do conselheiro tutelar não gera vínculo estatutário com o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, não sendo aplicado o regime jurídico concernente ao servidor público municipal.

 

4. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

4.1. De acordo com a Lei Federal 8.069/1990 e Lei Municipal nº 586/2019, os candidatos a membro do conselho tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município;

d) Ter ensino médio completo;

e) Ser aprovado teste seletivo a ser realizado pela Comissão Organizadora designada e formada por membros do CMDCA Novo Horizonte, SC, para se habilitar ao pleito eleitoral;

f) Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

g) Estar no gozo dos direitos políticos;

h) Não exercer mandato político;

i) Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;

j) Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado;

k) Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.

l) facultativamente apresentar CNH.

4.1.1. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4.1.2. A Candidatura é individual e o candidato deve acompanhar as datas e prazos de acordo com o calendário disposto no Anexo I.

4.1.3. É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado.

 

5. DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

5.1. A inscrição do candidato implicara o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo de escolha, tais como se acham definidas nesta Resolução nº. 04/2019, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer esta Resolução e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de membro do conselho tutelar.

5.2. As inscrições ficarão abertas no período de 02 de Abril à 31 de maio de 2019, de segunda a sexta-feira, nos horários das 09h00min às 11h00min e das 14h00min às 16h00min, no CRAS, localizado na Rua José Fabro, 10, centro, Novo Horizonte/SC.

5.3. A inscrição deve ser realizada pessoalmente pelo candidato ou por procurador. No caso de inscrição por procurador, deve estar munido de procuração com reconhecimento de firma do candidato pelo cartório. No ato da inscrição, o candidato deve apresentar os documentos listados abaixo e no caso das cópias, deve apresentar o original para a conferência:

a) Certidão Negativa de Cadastro Civil e Antecedentes Criminais

b) Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Estadual;

c) Certidão de Quitação Eleitoral expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (disponível no site http://www.tre-sc.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral);

d) 1 foto 3x4 atualizada;

e) Cópia Carteira de Identidade (RG);

f) Cópia CPF;

g) Cópia do Titulo de Eleitor;

h) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

i) Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou do Histórico Escolar;

j) Copia Certidão de Reservista (se for o caso) ou do Certificado de Dispensa;

k) Cópia do Comprovante de Residência;

 

5.4. A falta ou a inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicado ao candidato, que poderá suprir e posteriormente efetuar sua inscrição. Não serão admitidas inscrições com a falta de qualquer documento acima relacionado.

5.5. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

5.6. Ao efetuar sua inscrição, o candidato receberá no ato, o comprovante de inscrição numerado que deverá ser utilizado nas próximas etapas.

5.7. É inelegível e está impedido de se inscrever no processo de escolha unificado o candidato que: (Conforme Redação dada Resolução 170/2014 CONANDA, Orientação CAOP).

a) O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

b) O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

5.8. Após a data e horário fixados, com o término do prazo para a inscrição, não serão admitidas quaisquer outras, sob qualquer condição ou pretexto.

5.9. Somente serão homologadas pelo CMDCA, as inscrições que atenderem todos os critérios estabelecidos nesta Resolução.

5.10. Em até dez dias após o encerramento do período destinado às inscrições, a Comissão Organizadora efetuará a análise da documentação exigida nesta resolução e no dia subsequente publicará a homologação dos candidatos inscritos no Mural do CRAS, no site www. novohorizonte.sc.gov.br e diário oficial do município.

5.10.1. Havendo inscrições não homologadas, o CMDCA justificará tal decisão na publicação.

5.11. A relação dos candidatos inscritos será encaminhada ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, comarca de São Lourenço do Oeste, para ciência.

6. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS  

6.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada.

6.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo de 3 (três) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

6.3. A Comissão Organizadora analisará o teor da impugnação e defesa apresentada pelo candidato, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e provas do alegado.

6.4. A Comissão Organizadora terá o prazo de 7 (sete) dia, contados do término do prazo para a apresentação de defesa dos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação.

6.5. Concluída a análise da impugnação, a Comissão Organizadora fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do teste seletivo (prova escrita).

6.6. As decisões da Comissão Organizadora serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos nesta resolução.

6.7. Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 3 (três) dias, contados da data de publicação do edital referido no item anterior. Após deliberação da Plenária do CMDCA oficializará o candidato da decisão.

6.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora fará publicar a Edital com relação definitiva dos candidatos habilitados ao teste seletivo (prova escrita) e encaminhado cópia ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

6.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos às autoridades competentes para a apuração e devida responsabilidade legal.

7. TESTE SELETIVO

7.1. O teste seletivo será composto de prova escrita, de caráter classificatório e eliminatório.

7.2. A prova será realizada no dia 28 de julho de 2019, às 13h30min, com portões fechados às 13h50min com duração máxima de 3 horas, na Escola Municipal CENHO, localizada na Marginal SC 157, KM 12,5, nesta cidade.

7.2.1 – A prova objetiva terá duração de 02 horas e a pratica 01 hora.

7.2.2 – o candidato que concluir a prova objetiva deverá se dirigir ao laboratório de informática para realizar a prova pratica.

7.3. A prova escrita será composta de 20 (vinte) questões objetivas, do tipo múltipla escolha, subdividida em 04 (quatro) alternativas sendo: a); b); c); d). Dessas alternativas, somente uma deverá ser assinalada. Prova

Nº de Questões

 

Peso

Nota máxima

Conhecimentos Específicos

20

0,35

7,0

Conhecimentos de informática

PROVA PRATICA

3,00

3,0

 

 

Total

10,00

 

7.3.1 – Será aprovado o candidato que atingir a média 5,0 na somatória total Conhecimentos específicos + prova pratica =superior a 5,0.

7.3.2 – SERÁ DESCLASSIFICADO O CANDIDATO QUE OBTER NOTA ZERO EM UMA DAS PROVAS.

 

Novo Horizonte/SC, em 29 de março de 2019.

 

SILVIANE FIORENTIN JACOBUS

Presidente do CMDCA

 

 

 

ANEXO I

CALENDARIO ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR

29/03/2019

Publicação de edital no Diário Oficial dos Municípios no site municipal www. Novohorizonte.sc.gov.br e mural do CRAS.

02/04/2019 à 31/05/2019

 

 

Prazo para inscrição dos candidatos. Para inscrição, deve comparecer no CRAS, portando os documentos necessários.

Até 14/06/2019

Prazo para análise da documentação das inscrições pela Comissão Organizadora do CMDCA.

15/06/2019 Até 24/06/2019

Prazo final para impugnar inscrições

25/06/2019 até 27/06/2019

Prazo para notificação dos candidatos impugnados

28/06/2019 até 04/07/2019

Prazo para defesa dos candidatos impugnados

05/07/2019 até 15/07/2019

Prazo para análise da defesa impugnações

16/07/2019

Divulgação provisória candidatos aptos

19/07/2019

Publicação de edital homologação das candidaturas, no site municipal www.ampere.pr.gov.br e mural do CRAS.

24/07/2019

Capacitação a partir das 18:30 às 21:30

28/07/2019

Aplicação do teste seletivo às 13h50min para todos os candidatos habilitados na sede da Escola Municipal

29/07/2019

Publicação de edital do Gabarito e Edital dos nomes e notas dos candidatos aprovados no teste seletivo, no (DIOEMS), no site municipal www..novohorizonte.sc.gov.br e mural do CRAS.

02/08/2019

Último dia para o candidato entrar com recurso do resultado do teste seletivo.

07/08/2019

Último dia para o CMDCA fazer a revisão da prova objetiva do candidato que entrou com recurso.

08/08/2019

Publicação de edital definitivo dos candidatos aptos ao pleito eleitoral, no mural do CRAS, no site municipal www.novohorizonte.sc.gov.br de DOM.

06/10/19

Eleição popular, das 08h00min às 17h00min no anfiteatro da Prefeitura localizado na Rua José Fabro, 01, centro, Novo Horizonte/SC.

07/10/19

Divulgação do resultado da votação, após a apuração dos votos.

07/10/19

Publicação de edital do resultado final de eleição para o Conselho Tutelar no no site municipal www.novohorizonte.sc.gov.br, mural do CRAS e DOM.

A ser definido

Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares. Data, local e horário a definir.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

CONTEÚDO PARA PROVA OBJETIVA

DO PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Lei 8.069 de 1990 e suas alterações, dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente,

Lei 12.010 de 03/08/2009 Dispõe sobre a adoção,

Lei 12.594 de 18/01/2012 que Institui o Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo,

Lei 12.845 de 01/08/2013 Atendimento integral de pessoas em situação de violência sexual,

Lei 13.058 de 22/12/2014 Guarda compartilhada,

Lei 13.106 de 17/03/15 Crime vender bebida alcoólica a criança,

Decreto 99.710 de 21/11/1990 Convenção sobre os direitos da criança,

Decreto 6.481 de 12/06/2008, Trabalho infantil,

Resolução nº 113 de 19/04/2006 do CONANDA,

Resolução nº 139 de 17/03/2010 do CONANDA,

 

PROVA PRATICA

 

Conhecimentos básicos de informática.