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TERMO DE FOMENTO 001/2019 APAE

Publicado em 17/09/2019 às 08:41 - Atualizado em 17/09/2019 às 08:41

                                               TERMO DE FOMENTO Nº 001/2019

                                               PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2019

 

TERMO DE FOMENTO POR INEXIBILIDADE DE CHAMADA PÚBLICA COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA LEI 13.019/2014 QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – SLO, A MANUTENÇÃO E O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO.

 

 

Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Novo Horizonte/SC, com sede na Rua José Fabro, n.º 01, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.990.115/0001-87, centro, neste município, neste ato representada pelo Sr. VANDERLEI SANAGIOTTO – Prefeito, inscrito no CPF/MF nº 767.613.479/04, residente e domiciliado na Rodovia SC 157, Km 12,5, Centro do Município de Novo Horizonte/SC e, daqui por diante denominado CONCEDENTE e, de outro lado, Associação de pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - SLO, associação civil, beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 80.622.376/0001-77, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 940, Bairro Centro, na cidade de São Lourenço do Oeste/SC, neste ato representada pelo, Sr. IVANDRO FOLLMAN-Presidente, brasileiro,  inscrito no CPF nº 037.514.059-09 e portador do RG nº 4.132.353, residente e domiciliado na Rua Nereu Ramos, nº 253, ap. 203, Bairro Progresso, município de São Lourenço do Oeste/SC, nos termos de seus estatutos sociais, daqui por diante denominada PROPONENTE, tendo em vista o que dispõe a  Constituição Federal especialmente em seu art. 6º, na Lei 8.069/1990 ECA e demais disposições regulamentares aplicáveis em especial a Lei 13.019/2014, consoante previsão contida no artigo 31,  com os demais dispositivos da referida legislação, Decreto Federal nº 8.726/2016 e  Decreto Municipal nº 2.335/2017 e Lei Municipal Nº 556 de 14/09/2017, conforme cláusulas e condições seguintes:

 

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho apresentado foi aprovado pela Comissão técnica e cumpre todos os requisitos legais exigidos pela Lei Federal 13.019/2014, dispondo de infraestrutura, equipe de profissionais e viabilidade para execução do Plano de Trabalho proposto;

 

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho vem de encontro às necessidades e demandas pelos serviços oferecidos pela Associação, sendo oferecidos aos alunos com necessidades especiais e residentes no município de Novo Horizonte/SC;

 

CONSIDERANDO que a APAE possui mão de obra qualificada, estrutura física, estando tecnicamente apto à assumir de forma integral e exclusiva as atividades e atendimentos de pessoas excepcionais do MUNICÍPIO, especialmente os atendimentos de alunos com deficiência Intelectual e Múltipla; transtorno do Espectro Autista (TEA) e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, justo e acordado, a presente parceria através de TERMO DE FOMENTO POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMADA PÚBLICA PARA A MANUTENÇÃO E O PLENO FUNCIONAMENTO DA APAE E ATENDIMENTOS AOS ALUNOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

 

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a parceria   através subvenção social, por meio de Termo de Fomento por inexigibilidade de chamada pública  com fundamentos no artigo 31 da Lei 13.019/2014 e suas alterações, para o desenvolvimento das atividades fins da APAE, com vistas ao provimento de toda a demanda de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência intelectual e múltipla, transtorno do Espectro Autista (TEA) e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, compreendendo o fornecimento de material humano especializado, espaço físico apropriado, serviços de transporte, alimentação, lazer, educação, saúde, serviço pedagógico específico, assistência social e oficinas, objetivando desde já a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais dos munícipes portadores de necessidades especiais. Assim, realizar o atendimento nas áreas de saúde, assistência social e educacional especializado aos educandos com deficiência intelectual e múltipla que não puderem se beneficiar pela inclusão em classes comuns do ensino regular e atuar sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou de incapacidades, conforme Plano de Trabalho em anexo, devidamente aprovado pela Comissão de Seleção e Julgamento, constituindo parte integrante do presente Termo, como se nele estivesse transcrito.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO

 2.1 O presente Termo de Fomento terá como Gestor da PROPONENTE o Sr. IVANDRO FOLLMAN-Presidente, que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria.

2.2 O CONCEDENTE, terá como gestor da presente parceria, a Sra. SOLANGE FRANZOSI, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

I – SÃO OBRIGAÇES DA CONCEDENTE (Município)

3.1. Fornecer os recursos para a execução do objeto;

3.2. Acompanhar a fiscalização e a execução deste termo;

3.3. Elaborar relatório técnico de monitoramento e avaliação;

3.4. Transferir os recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso Financeiro contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela PROPONENTE, até o dia 10 de cada mês, excepcionalmente para o mês de início da parceria a primeira parcela será repassada assim que decorrido o prazo de publicação do Termo de Fomento e da Justificativa de Inexigibilidade;

3.5. Designar o gestor que será o responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização, incluindo:

3.5.1. Apreciar a prestação de contas apresentada pela PROPONENTE;

3.5.2. Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da PROPONENTE pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

3.5.3. Comunicar formalmente à PROPONENTE qualquer irregularidade encontrada na execução do presente Termo;

3.5.4. Dar publicidade ao presente Termo de Fomento através da publicação no Diário Oficial do Município;

3.5.5. Bloquear, suspender ou cancelar o pagamento das transferências financeiras à PROPONENTE quando houver descumprimento das exigências contidas no presente Termo, tais como:

a) Atrasos e irregularidades na prestação de contas;

b) Aplicação indevida dos recursos financeiros, transferidos pelo MUNICÍPIO, não prevista no Plano de Trabalho;

c) Não cumprimento do Plano de Trabalho.

d) Falta de clareza, lisura ou boa fé na aplicação dos recursos públicos.

3.5.6. Para fins de interpretação do item 3.5.5 entende-se por:

a) Bloqueio: A determinação para que a transferência financeira não seja paga enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia acumulada para pagamento posterior.

b) Suspensão: A determinação para que a transferência financeira não seja paga enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo, a PROPONENTE, o direito à percepção da transferência financeira relativa ao período de suspensão.

c) Cancelamento: A determinação para que a transferência financeira não seja repassada a partir da constatação de determinada situação irregular.

3.5.7. Elaborar parecer sobre a prestação de contas da proponente, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta no Plano de Trabalho apresentado e no art. 59 da Lei n. 13.019/2014.

 

II – SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE (APAE)

3.6. Responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Fomento;

3.7. Prestar informação e esclarecimento sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;

3.8. Permitir livre acesso do gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação da CONCEDENTE, e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este instrumento, junto às instalações da PROPONENTE;

3.9. Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos;

3.10. Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e o adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou a restituição à sua execução e manter os comprovantes arquivados.

3.11. Divulgar este Termo de Fomento em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas redes e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: Identificação do Instrumento, do Órgão CONCEDENTE, descrição do objeto, valor total, data da assinatura, valores liberados, e situação da prestação de contas, bem como atender a Lei Federal 12.527/2011.

3.12. Fazer as prestações de contas parciais de cada parcela liberada, nos termos da Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina IN TC n.14/2012 e do Decreto 57/2015, com a comprovação exata da aplicação da parcela liberada.

3.13. Fazer a prestação de contas finais nos termos da Lei 13.019/2014, para comprovar o efetivo cumprimento do objeto pactuado.

3.14. Manter cópia em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas final, dos documentos que compõem as prestações de contas.

3.15. Não praticar desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração pública nas contratações e nos demais atos praticados na execução deste Termo de Fomento e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública;

3.16. Prestar todos os serviços conforme Plano de Trabalho, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;

3.17. Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;

3.18. Comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais ou recibos (RPA), com a devida certificação do recebimento do material ou prestação do serviço, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados;

3.19. Aplicar os recursos repassados no objeto constante exclusivamente no objeto pactuado;

3.20. Comprovar a existência de Conta Bancária específica e exclusiva, em banco oficial, para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo nesta conta.

3.21. Não aplicar taxa de administração ou despesas administrativas como condição para a execução do objeto;

3.22. Ressarcir os cofres públicos dos saldos remanescentes decorrentes das aplicações correspondentes até 30 dias do encerramento do presente termo;

3.23. Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho;

3.24. Efetuar cotação de pesquisa de preço, conforme regulamento próprio da entidade, para aquisição de materiais e serviços;

3.25. Manter-se adimplente com a Poder Público concedente naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho;

3.26. Comunicar a CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pelo PROPONENTE, assim como alterações em seu Estatuto;

3.27. Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do Serviço, sem nenhuma responsabilidade da CONCEDENTE.

3.28. São compromissos da PROPONENTE:

a)      Desenvolver os serviços de educação especial, serviços de assistência social e de saúde destinados às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, conforme previsão contida no objeto pactuado, atendendo e desempenhando as ações conforme especificado no Plano de Trabalho, parte integrante do presente termo;

b)      Dispor de corpo técnico necessário, assegurando os serviços de Atendimento Específico nas 03 (três) áreas: área da saúde: Estimulação Essencial, Fonaudiologia, Fisioterapia, Psicoterapia, Neurologia e Psiquiatria, Terapia Ocupacional, Equoterapia, Hidroterapia, PadiaSuit, Oficina de Órteses e Prevenção as Deficiências; na área de Assistência Social: Atendimento individual aos familiares, Avaliação inicial com elaboração de laudo diagnóstico, Encaminhamento e orientação de benefícios, Transporte adaptado e Sala de iniciação para o trabalho (oficina de estopa e cozinha); na área de Educação: Serviço pedagógico específico – SPE, Serviço de atendimento especializado/deficiência intelectual SAE/DI, Transtorno do espectro autista – TEA/TEACCH, Atendimento educacional especializado – AEE, Educação Física, Informática e Artes,  assim como a efetivação da Política de Assistência Social, por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e proteção, aos alunos matriculados e atendidos previstos no Plano de Trabalho;

c)      Atender às necessidades dos alunos da educação especial que frequentam os serviços  oferecidos pela APAE;

d)     Executar programas educacionais que favoreçam o desenvolvimento cognitivo, psicomotor e social dos alunos;

e)      Realizar serviços de atendimento à pessoa com deficiência conforme preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público alvo e sua família, atendendo aos objetivos propostos pelo serviço com foco para os resultados previstos;

f)       Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e execução de programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos ao público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social;

g)      Encaminhar os alunos cuja avaliação pedagógica recomende a inserção nas classes comuns da rede regular de ensino.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

4.1. Para a execução das atividades prevista neste Termo de Fomento, a CONCEDENTE transferirá a PROPONENTE, de acordo com o Cronograma de Execução, o valor total de                 R$ 21.200.00 (Vinte e um mil e duzentos reais), divididos em 03 (três) parcelas que serão pagos da seguinte forma, R$ 7.000.00 (sete mil reais) a ser pago no mês de setembro, R$ 7.000.00 (sete mil reais) a ser pago no mês de outubro e R$ 7.200.00 (sete mil e duzentos reais) a ser pago no mês de novembro, os pagamento serão feitos até o dia 20 de cada mês. Excepcionalmente para o mês de início da parceria a primeira parcela será repassada assim que decorrido o prazo de publicação do Termo de Fomento e da Justificativa de Inexigibilidade.

4.2. As parte reconhecem que, caso haja necessidade de contingenciamento orçamentário e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao cumprimento de metas da Lei de Responsabilidade Fiscal o quantitativo deste objeto poderá ser reduzido até a etapa que apresente executividade.

 

CLÁUSULA             QUINTA– DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

5.1. Os valores a repassar, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser depositados a conta específica da PROPONENTE, vinculada ao objeto deste Termo de Fomento;

5.2. Os recursos depositados na conta bancária específica, se não empregados no prazo de 30 dias deverão ser obrigatoriamente aplicados: em caderneta de poupança; em fundo de aplicação financeira a curto prazo; ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública.

5.3.Os pagamentos deverão ser efetuados somente por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito), pessoa física ou jurídica, inclusive dos empregados, vedado usar cheques para saques ou quaisquer pagamentos; ou em espécie até R$ 800,00 (oitocentos reais)  por pessoa física durante a vigência do Instrumento, exclusivamente para atender os casos previstos no §2, art. 53 da Lei 13.019/2014.

5.4. Os rendimentos financeiros dos valores aplicados conforme mencionado no item 5.2  poderão ser utilizados pela PROPONENTE desde que não haja desvio de finalidade do objeto e dentro das condições previstas neste instrumento.

5.5. A PROPONENTE deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos;

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do presente Termo de Fomento será de 17 de Setembro de 2.019 a 17 de Setembro 2.020.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. O presente instrumento pode ser rescindido, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência.

7.2. Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Fomento o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constata pela CONCEDENTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreções de informação em qualquer documento apresentado.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. Prestar contas de forma parcial, até 30 dias, após cada parcela repassada, conforme orientações da Instrução Normativa n. 14/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, e Decreto Municipal n. 2.335, incluído Relatório Circunstanciado que permita avaliar o andamento e cumprimento do objeto pactuado;

8.2. Prestação de Contas integral e final, até 60 dias do término da vigência do Termo de Fomento, segundo a Lei n. 13.019/2014 e de acordo com critérios e indicações exigidos pela CONCEDENTE, com elementos que permitam ao Gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados nos relatórios de execução do objeto;

8.3. A CONCEDENTE emitira no prazo de 60 dias do recebimento da prestação de contas final, Parecer sobre a regularidade da prestação de contas;

8.4. A CONCEDENTE ressalva o direito de solicitar informações complementares sempre que necessário, para elucidar o conteúdo das prestações de contas.

8.5. Poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial visando à apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no caso de irregularidade na prestação de contas do presente Termo de Fomento.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

9.1. A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente deste a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:

a)      Inexecução do objeto;

b)      Falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;

c)      Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.

9.2. A PROPONENTE compromete-se ainda a recolher à conta da CONCEDENTE o valor correspondente aos rendimentos de aplicações no mercado financeiro, quando não comprovado o seu emprego na consecução do objeto pactuado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão por conta da dotação orçamentária referente ao exercício de 2019:

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-12.367.008

2.017 - Manutenção da Apae

3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000      -         Transferência     a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

11.1. O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da legislação vigente, a CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à PROPONENTE as sanções do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES

12.1. A redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

12.2. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência;

12.3. A realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

12.4. A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do presente Termo de Fomento;

12.5. Realizar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;

12.6. Transferir os recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;

12.7. Retirar recursos da conta bancária com fins alheios a aplicação de recursos na consecução do objeto pactua neste Termo de Fomento;

12.8. Deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida (bens ou serviços) estabelecidos no Plano de Trabalho;

12.9. Integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo CONCEDENTE;

12.10. A realização de despesas com:

a)      Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes ao pagamento ou recolhimentos fora dos prazos;

b)      Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

c)      Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do art. 46 da Lei 13.019/2014;

d)     Obras que caracterizam a ampliação de área construída ou instalação de novas estruturas físicas;

e)      Pagamento de despesas bancárias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

13.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado ou ter modificações no Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.

13.1.1. Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação da CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento, ficando vedada a alteração total do objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Tanto quanto possível os partícipes se esforçarão para resolver amistosamente as questões que surgirem no presente termo e, no caso de eventuais omissões, deverão observar as disposições contidas na Lei Federal Nº 13.019/14, Decreto Federal nº 8.726/2016; Lei Municipal nº 556, de 14 de Setembro de 2017 e Decreto Municipal nº 2.335/2017.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO DE ELEIÇÃO

15.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente, para dirimir questões que oriundas do presente Termo de Fomento não puderem ser resolvidas pelas partes.

 

E por estarem as partes justas os parceiros, firmam o presente Termo de Fomento em 03 (três) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Novo Horizonte/SC, em 17 de Setembro de 2.019.

 

 

VANDERLEI SANAGIOTTO                               IVANDRO FOLLMAN

Prefeito Municipal                                                     Presidente da APAE

                                                                                   CPF nº 037.514.059-09

 

Testemunhas:

 

 

Nome: AIMAR F. PAVELECINI                               Nome: LUCIMAR VIERO

            CPF:   014.933.609-81                                                   CPF:  034.592.129-18