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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – BOLSA DE ESTUDOS E AUXILIO TRANSPORTE

Publicado em 24/01/2020 às 07:09 - Atualizado em 24/01/2020 às 07:09

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – BOLSA DE ESTUDOS E AUXILIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DO SEGUNDO GRAU, CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO FORA DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE Nº 001/2020.

 

 

DETERMINA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS NA BOLSA DE ESTUDOS E AUXILIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, CONFORME LEI MUNICIPAL 552/2017.

 

 

Em cumprimento ao que determina a Lei nº 552/2017 de 17 de agosto de 2017, torna público que, estão abertas as inscrições de interessados na Bolsa de Estudos e Auxilio Transporte para estudantes do município de Novo Horizonte. Os interessados deverão solicitar o seu registro cadastral de habilitação no Setor Educação, Cultura e Esportes, situado na Rua José Fabro, nº 01, mediante apresentação da documentação necessária, e apresentação dos documentos abaixo relacionados e anexo:

 

1 – DOCUMENTOS PARA BOLSAS DE ESTUDOS:

 

I – Estar regularmente matriculado no curso de 3º grau, comprovado através de documento fornecido pela instituição de ensino;

II - Ser residente no município de Novo Horizonte, mediante apresentação de documento comprobatório próprio ou do pai ou responsável (modelo anexo 1)

III – Solicitação de adesão a bolsa de estudos (modelo anexo 3)

IV – Declaração de que está regularmente matriculado para o semestre em que receberá a bolsa, devendo declarar a veracidade das informações fornecidas (modelo anexo 2)

V- O bolsista que tiver frequência inferior a 75% ou repetir em mais de duas disciplinas durante o semestre em que se beneficiou com a bolsa de estudos, não poderá requerer o benefício no semestre seguinte. COMPROVANDO POR MEIO DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ESTUDO;

VI – Declaração de que está cursando seu primeiro curso de ensino superior (modelo anexo 2)

VII – Cópia de documentos pessoais CPF, RG e Título de Eleitor (apresentar original e cópia, sem autenticação),

VIII – Declaração de Conta Bancária EM NOME DO BENEFICIÁRIO, emitida pelo banco assinada por agente bancário.  (Preferencialmente SICOOB e Caixa Econômica Federal)

 

2 – DOCUMENTOS PARA AUXILIO TRANSPORTE:

 

I – Estar regularmente matriculado no curso, comprovado através de documento fornecido pela instituição de ensino;

II - Ser residente no município de Novo Horizonte, mediante apresentação de documento comprobatório próprio ou do pai ou responsável (modelo anexo 1)

III – Solicitação de adesão o auxílio transporte (modelo anexo 3)

IV – Cópia de documentos pessoais CPF, RG e Título de Eleitor (apresentar original e cópia, sem autenticação).  

V – Declaração de Conta Bancária EM NOME DO BENEFICIÁRIO, emitida pelo banco assinada por agente bancário. (Preferencialmente SICOOB e Caixa Econômica Federal)

 

3 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

 

3.1 DO PAGAMENTO:

 

a)      O pagamento referente ao item 1 (bolsa de estudos), será efetuado em 06 (seis) parcelas sucessivas no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente aos meses de janeiro a Junho, sendo os pagamentos efetuados até o dia 10 de cada mês. Excepcionalmente referente aos meses de Janeiro e Fevereiro serão pagos até o dia 20 de fevereiro de 2020.

 

b)      O pagamento referente ao item 2 (auxilio transporte), será efetuado em 05 (cinco) parcelas sucessivas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente aos meses de fevereiro a junho, efetuado até o dia 10 de cada mês. Excepcionalmente referente ao mês de Fevereiro será pago até o dia 20 de fevereiro de 2020.

 

 

3.2 DA ADESÃO:

 

a)      O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ DO DIA 27/01/2020 À 12/02/2020, de segunda a sexta-feira das 7h30min às 11h30min e das 13:00h ás 17:00h, na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

 

 

b)      O beneficiário que não aderir ao benefício no período acima mencionado, somente poderá aderir no próximo semestre, A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, IMPEDIRÁ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

 

 

 

Novo Horizonte, 24 de janeiro de 2020.

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(ANEXOS)

 

 

(ANEXO 1)

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

 

Eu _____________________, portador do CPF _____________, brasileiro, residente/domiciliado no endereço ______________________________________/___________________________, declaro para devidos fins, sob penas de Lei e a quem possa interessar que (nome do beneficiário) _______________________________, reside no endereço acima citado.

 

 

____________________, _____ de ___________ de 2020

 

 

 

Declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(ANEXO 2)

 

DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E VARACIDADE

 

 

 

 

 

Eu _______________________________________, aluno(a) regularmente matriculado(a) na Instituição ensino ____________________________________________, cursando ____ semestre/ano do curso de ____________________________________declaro para devidos fins, a veracidade das informações ao qual informei a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Munícipio de Novo Horizonte SC, inclusive sendo está a minha primeira formação no ensino superior. Sob pena de responder ao Art. 10 da Lei N° 552 de 17 de agosto de 2017, sem prejuízo de ação penal cabível.

 

Sem mais nada a declarar.

 

 

 

______________________,___ de ______________ de 2020

 

 

 

 

 

 

DECLARANTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(ANEXO 3)

 

SOLICITAÇÃO DE ADESÃO

 

 

Eu _______________________________, portador do CPF N° ______________, RG N° ________________, brasileiro(a), venho através deste solicitar:

 

 

BOLSA DE ESTUDOS/ ENSINO SUPERIOR

 

     

 

AUXILO TRANSPORTE/ CEJA/ CURSO TÉCNICO/ ENSINO MÉDIO FORA DO MUNICIPIO

 

 

 

   

 

 

_______________________, _____ DE ­_____________ DE 2020

 

 

 

SOLICITANTE