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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Publicado em 18/03/2020 às 10:41 - Atualizado em 18/03/2020 às 10:59

DECRETO N° 2.611 DE 18 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que a saúde é direto de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil.

CONSIDERANDO o estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a confirmação de casos de infecção pelo coronavírus no território nacional e estadual;

CONSIDERANDO a expectativa do Ministério da Saúde do aumento significativo do número de casos de infecção pelo coronavírus;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que a adoção de rotinas mais intensas de limpeza em áreas de circulação e de hábitos de higiene básicos são indicados como essenciais para a redução do potencial de contágio;

CONSIDERANDO a necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em todo o Município, inclusive no transporte escolar;

CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos que viabilizam a realização de significativa parte das atividades administrativas à distância.

 

CONSIDERANDO a maior vulnerabilidade dos idosos e portadores de determinadas doenças aos sintomas decorrentes do coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina, nº 507, de 16 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências”;

CONSIDERANDO os Decretos do Governo do Estado de Santa Catarina, nºs 507/2020, 509/2020, e 515/2020;

 

DECRETA:

I – Disposições Iniciais:

Art. 1º Este Decreto tem por objetivo a adoção de medidas para a atenuação e abrandamento dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Novo Horizonte/SC.

Parágrafo único: As medidas e recomendações contidas no presente Decreto têm caráter informativo e preventivo, sendo também temporárias, com vigência até disposição em contrário.

Art. 2º Como medida individual recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

II – Dos Serviços de Saúde:

Art. 3º Ficam suspensos, no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, os atendimentos realizados em grupos pelos profissionais de todos os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Determina que todas as unidades de saúde sigam as orientações da Vigilância Epidemiológica e demais órgãos de saúde, em especial no que tange ao protocolo a ser seguido no caso de pacientes que apresentarem os sintomas.

Art. 5º Quando o indivíduo se enquadrar em qualquer das situações abaixo relacionadas não deverá comparecer à unidade de saúde e sim entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde através de telefone a ser disponibilizado e amplamente divulgado, para que se dê início aos protocolos recomendados pelas autoridades em saúde para os suspeitos de infecção pelo Novo Coronavírus:

I. Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de viagem para área com transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou

II. Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de contato próximo de caso suspeito para o Coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou

III. Febre ou pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) e contato próximo de caso confirmado de Coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas.

Art. 6º Medidas adicionais relacionadas à área da Saúde serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelos técnicos competentes por ato próprio.

III – Dos Serviços Educacionais:

Art. 7º Ficam suspensas as aulas na Rede Pública Municipal de Ensino bem como as atividades das oficinas do Departamento de Cultura e escolinhas de FUTSAL e competições do Departamento Municipal de Esportes, a partir de 18 de março de 2020, pelo período de 30 (trinta) dias, podendo o mesmo ser prorrogado caso necessário.

§1º. Os primeiros 15 (quinze) dias de suspensão das atividades da rede municipal de ensino, correspondem à antecipação do Recesso Escolar de Julho, sendo o restante do período de suspensão avaliado em momento oportuno, após o retorno das atividades escolares.

§2º. Ficam dispensados de registrar o ponto eletrônico, a partir de 18 de março de 2020, os professores da Rede Municipal de Ensino que atuam diretamente em sala de aula, sendo que os primeiros 15 (quinze) dias de suspensão correspondem à antecipação do Recesso Escolar previsto no calendário escolar de Julho e Dezembro/2020

§3º. Os demais profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação que atuam nas coordenações de Escolas e Departamentos, poderão desenvolver suas atividades em suas residências.

§4º. O calendário escolar disciplinado pela LDB nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, sofrerá os reajustes necessários após a normalização das atividades;

IV – Dos Eventos de qualquer natureza:

Art. 8º Ficam suspensos, no âmbito do Município de Novo Horizonte/SC, eventos de qualquer natureza (como os: governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros) com público superior a 30 (trinta) pessoas para ambiente externo e 20 (vinte) pessoas para ambiente interno.

§1º. Nas situações em que não for possível a suspensão dos eventos, eles devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.

§2º. Ficam suspensas, de igual forma, as atividades promovidas e/ou patrocinadas pelo Poder Público Municipal, cuja realização envolva a reunião de indivíduos inseridos nos grupos de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas.

§3º. O calendário dos eventos esportivos organizados pelo Departamento Municipal de Esportes sofrerá os reajustes necessários após a normalização das atividades;

§4º. Para os eventos privados recomenda o cancelamento ou adiamento ou, na impossibilidade, a adoção de medidas para reduzir o risco de contágio.

V – Dos Serviços da Secretaria de Promoção Social:

Art. 9º Ficam suspensos, no âmbito da Secretaria de promoção Social, os atendimentos realizados em grupos pelos profissionais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, do CRÀS E DO CREAS.

Art. 10 Ficam suspensos a realização de encontros dos grupos de idosos, no âmbito do Município de Novo Horizonte/SC

Art. 11 Como medidas individuais recomenda que seja evitada circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

 

 

Art. 12 As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar visitas externas e adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes, além do isolamento daqueles com problemas respiratórios.

Art. 13 Locais com grande circulação de pessoas (inclusive restaurantes, lanchonetes, bares, transporte coletivo e outros) devem reforçar medidas de higiene e disponibilizar espaço identificado para higienização das mãos com álcool gel 70%.

Art. 14 O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:

 I - Lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;

II - Garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;

 III - Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;

IV - Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;

V - Higienizar frequentemente os bebedouros.

Art. 15 Fica cancelada a Eleição do conselho tutelar do dia 29/03/2020, para outra data a ser definida.

Art. 16 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 18 de março de 2020.

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda