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DECRETO N° 2.612 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Publicado em 19/03/2020 às 09:10 - Atualizado em 19/03/2020 às 09:10

DECRETO N° 2.612 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CRAS, PREFEITURA E CONSELHO TUTELAR DURANTE O PERIODO DE QUARENTENA ESTIPULADO PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 507/2020, 509/2020, e 515/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal, e

 

DECRETA:

Art. 1º A repartição do CRAS realizará apenas expediente interno no período de 19/03/2020 à 26/03/2020.

§ 1º os benefícios eventuais serão atendidos e orientados pelos profissionais via telefone ou agendamento.

§ 2º o Cadastramento de beneficiários do bolsa família será realizado e orientado via telefone e agendado para entrega de documentos.

Art. 2º O Conselho tutelar realizará atendimento normal em sistema de rodizio dos conselheiros devendo permanecer um conselheiro disponível durante o horário de expediente.

Art. 3º O expediente da Administração, Setor de Bloco de notas e Secretaria de agricultura será apenas interno.

§ único – as solicitações de serviços deverão ser feitas por telefone ou excepcionalmente por agendamento.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 19 de março de 2020.

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda