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RESOLUÇÃO 013/2018 CRAS

Publicado em 04/12/2018 às 15:25 - Atualizado em 04/12/2018 às 15:26

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

NOVO HORIZONTE.

 

RESOLUÇÃO Nº  013 /2018

 

“Dispõe sobre Aprovação do término do Benefício do aluguel social com início em Março de 2016 sob nº 2387/2015 e encerramento 31 de Dezembro de 2018, conforme atendimento nº 05.2018.00061606-6, solicitado a este Conselho pela 2ª Promotoria de São Lourenço do Oeste-SC.”  

 

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Plenária Ordinária, realizada dia 04 de Dezembro de 2018, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 2.330, de  02 de Maio de 2017, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte – CMAS, e,

 

CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o término do benefício do aluguel social no valor de R$ 230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS), mensais, que teve início no mês de março de 2016, sob nº 2387/2015.

 

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social foi indicado pela 2ª Promotoria de São Lourenço do Oeste-SC, para decidir sobre o atendimento nº 05.2018.00061606-6, da data 20 de novembro de 2018, conforme Lei Municipal nº 575, de 28/06/2018, sob o Art. 15, que seja relatada a situação do usuário para o Conselho Municipal deliberar sobre a continuidade ou término deste benefício.

 

Paragrafo Único: Equipe de Assistência Social possui termo de ciência da referida Usuária ciente do término deste aluguel, para a data 31/12/2018, conforme apresentada em reunião nesta data.

A decisão foi unanime com os representantes do Conselho Municipal e Equipe de Assistência Social.

 

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte,  04 de  Dezembro de 2018.

 

 

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Ildo Adão da Rosa

         Presidente do Conselho Municipal de Assistência So