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EDITAL DE CHAMAMENTO 025/2019 DO CONCURSO PÚBLICO 001/2018

Publicado em 09/10/2019 às 13:48 - Atualizado em 09/10/2019 às 13:48

EDITAL DE CHAMAMENTO 025/2019

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO INERENTES, CONSOANTES AS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

 

CONVOCA:

 

Art. 1º - Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados aprovados em Concurso Público nº 001/2018, Conforme Decreto nº 2.522 de 17/02/2019, para comparecerem perante a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, situado à Rua Jose Fabro, nº 01 - centro, nesta cidade, até dia 11 de NOVEMBRO de 2019, no horário das 07h30min às 11h30min das 13hs às 17hs , para manifestar-se sobre a aceitação ou não aos cargos públicos, e posterior ato de posse:

 

CARGO

NOME CANDIDATO

Professora de Educação Infantil

QUEILA ELIS MARIANI

 

Parágrafo único – Os convocados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados para homologação na Secretaria de Administração e Fazenda (Setor Pessoal) juntamente com as declarações (Modelos em Anexo) no mínimo dois dias úteis antes da data da posse,

 

 

     Atestado Médico, procedido por Medico Oficial, declarando apto para o Exercício do cargo na data da contratação ou nomeação;

     Cédula de Identidade (xérox);

     CPF (xérox);

     Título de eleitor (xérox);

     Comprovante da quitação eleitoral e Gozo dos Direitos Políticos;

     Comprovante de quitação com as obrigações Militares se for o caso;

     Certidão de Antecedentes Criminais dos últimos cinco anos;

     Comprovante de escolaridade exigida para o cargo a ser exercido;

      Uma foto 3x4;

     Certidão de Nascimento ou Casamento/Contrato de União Estável (xérox);

     Certidão de Nascimento, RG e CPF dos filhos menores e cônjuge;

     Cartão de PIS/PASEP com data do cadastro (xérox – vide carteira de trabalho);

     Cópia da Carteira de Trabalho e Registro de Contratos;

     Copia da carteira de Motorista (CNH) quando exigir o cargo;

     Comprovante de residência;

     Copia da inscrição do Conselho Profissional se exigir o cargo;

     Número de Conta Bancária para fins de folha de pagamento no banco Sicoob ou Brasil;

     Declaração de Renda e Bens Patrimoniais, juntamente com as rendas auferidas no ano de 2016; ou cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal;

     Copia da folha de pagamento do último mês se trabalhar com carteira assinada, devendo ser atualizada anualmente ou quando de mudança de salário, em se tratando de dois vínculos empregatícios;

     Declaração de Dependentes (conforme modelo em anexo);

     Declaração de encargos de família para fins de impostos de renda (modelo em anexo);

     Declaração de desincompatibilização (modelo anexo)

     Declaração de raça, cor, peso, altura, escolaridade, se doador ou não e se possui deficiência (modelo anexo);

      Declaração de não ter sofrido no exercício da função publica, penalidades disciplinares;

     Declaração de relação de parentesco com o Prefeito ou Vice, observando a Súmula vinculante nº 13 do STF;

 

 

Art. 2º - A nomeação para o cargo obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos habilitados, de acordo com as necessidades da administração pública municipal, sujeitos ao regime estatutário – Leis 024/2003, de 19 de março de 2003, 025/2003 de 30 de junho de 2003, 026/2003, de 30 de junho de 2003 e posteriores alterações.

 

Art. 3º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

 

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da data de manifestação de interesse em assumir o cargo.

 

§ 2º - A posse, mesmo excepcionalmente, não poderá dar-se mediante procuração.

 

§ 3º - Em se tratando de servidor em licença, ou em outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§ 4º - Só haverá a posse nos casos de provimento de cargo por nomeação da autoridade competente.

 

§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 4º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica da medicina do trabalho, e/ou inspeção médica oficial indicada pelo Município ou, em sua falta, pelo médico da Unidade Municipal de Saúde.

 

§ 1º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo, após apresentação dos seguintes exames ao médico indicado, conforme estabelece o decreto nº 1717/2009, de 30 de novembro de 2009 e no PPRA/PCMSO do Município de Novo Horizonte:

 

Para a realização da inspeção médica admissional o nomeado e convocado para a posse, apresentará ao médico do trabalho designado, no decorrer do prazo estabelecido para a posse, os seguintes exames:

 

I para posse em todos os cargos, os seguintes exames:

a) hemograma completo;

b) glicemia, em jejum;

c) de urina, comum;

d) parasitologia (fezes);

e) tipagem sanguínea e Fator RH;

f) RX Tórax, Perfil e Coluna sacra – exigido para maiores de 40 anos de idade;

c) Avaliação vocal para professores

 

II – para posse nos cargos de Motorista de Veículos Leves, Motorista e de Operador de Máquinas, além dos exames identificados no inciso I deste, mais os seguintes exames:

 

a) avaliação oftalmológica;

 

b) RX Tórax e Perfil;

c) ECG (eletrocardiograma);

d) avaliação psicológica;

e) audiometria;

III – para posse nos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Manutenção e Conservação; Auxiliar de Serviços Florestais, Agentes de Manutenção e Conservação e de Mecânico, além dos exames identificados no inciso I deste, mais os seguintes exames:

a) RX Tórax e Perfil;

b) ECG (eletrocardiograma);

IV – para posse nos cargos relacionados ás profissões de saúde, além dos exames identificados no inciso I deste, mais os seguintes exames:

a) HbsAG – para os não vacinados contra Hepatite B;

b) Anti-HBs – para os vacinados contra Hepatite B.

 

Art. 5º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

 

Art. 6º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o servidor for nomeado.

 

Art. 7º - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Parágrafo único - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.

 

Art. 8º - Ao chefe da repartição ou serviço onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

 

Art. 9º - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

 

Art. 10 - Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30(trinta) dias consecutivos, ficará sujeito a processo administrativo, com pena de demissão por abandono de cargo.

 

 

E, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma, para conhecimento de todos.

 

 

 

 

Novo Horizonte-SC, em 08 de Outubro de 2019.

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

REGISTRE-SE,

COMUNIQUE-SE,                                      AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

PUBLIQUE-SE                                            Secretário De Administração e Fazenda

E CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO/NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

 

 

DECLARO, para fins de nomeação nas funções do cargo de ______________________________, de acordo com o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e demais Legislação vigente.

 

(    )  Acumulo cargos

(    )  Não Acumulo

 

cargo, emprego e função pública, incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, com o que exerce neste Município, por estar em gozo de licenças.

 

 

 

 

 

Novo Horizonte/SC, em _____________________

 

 

 

 

 

(NOME DO DECLARANTE)

declarante

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DE BENS

 

Eu _____________________________________________,declaro para os devidos fins que não possuo bens a declarar ate a presente data.

 

 

   E, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assino o presente.

 

 

 

Novo Horizonte - SC, em ________________________.

 

                    

 

 

_____________________________________

(NOME DO DECLARANTE)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/SC Nº 001/2006

Relação de bens

NOME: (digitar nome do declarante)

CPF (digitar )

Identificação do Bem

Valor de aquisição

Valor

At.

Relacionar bens

Valor do bem

Valor do bem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fontes de renda

 

 

 

 

Relação de cargos de direção e de órgão colegiado que a declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos

 

 

 

 

___________________________________

Nome do declarante

Novo Horizonte/SC, em __________________________

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES

 

Eu, _______________________________, brasileiro(a), (digitar estado civil), residente e domiciliada na Rua ____________________________________________neste município de ______________________________, declaro para os devidos fins que não possuo dependentes a declarar até a presente data.

 

 

 

A presente declaração é a expressão da verdade pela qual me responsabilizo para todos os efeitos legais.

 

 

 

 

Novo Horizonte – SC em ___________________________

 

 

 

 

(nome do declarante)

Declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES

 

Eu, ______________________________________, brasileira, estado civil, residente e domiciliada na Rua ______________________________________________________________, declaro para os devidos fins que possuo como dependentes:

 

 

(Digitar nome dos dependentes, numero do CPF, data de nascimento)

 

 

A presente declaração é a expressão da verdade pela qual me responsabilizo para todos os efeitos legais.

 

 

 

 

Novo Horizonte – SC em __________________________

 

 

 

 

(nome do declarante)

                    Declarante.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÂO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPOSTOS DE RENDA

Empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

Endereço: RUA JOSE FABRO, 01 – CENTRO – NOVO HORIZONTE-SC

CNPJ: 95.990.115/0001-87

Em obediência à legislação do imposto de Renda, venho pela presente informa-lhes que tenho como encargo de família, as pessoas abaixo relacionadas:

Dependentes considerados como Encargo de Família

Nome completo dos dependentes

Código eSocial

Data nascimento

CPF (pessoas com 16 anos ou mais)

Digitar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaro sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, não cabendo à empresa/ órgão qualquer responsabilidade perante fiscalização.

Declarante:     DIGITAR NOME                                

Estado civil:    ______________              CPF: ___________________                 

Endereço: _____________________________________

Cidade: __________________________________

Novo Horizonte, SC, EM ____________________

 

(DIGITAR NOME DO DECLARANTE)

                                                

(O ciente do cônjuge é obrigatório no caso de dependentes em comum – IN RFB 1.500/14 artigo 90)

Sempre que houver alteração esta declaração deve ser renovada.

 

 

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

 

Eu, _____________________________________,declaropara os devidos fins e em conformidade com a Súmula vinculante nº 13 do STF, que não possuo grau de parentesco com o Prefeito e Vice Prefeito.

 

E, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assino o presente.

 

 

Novo Horizonte – SC em _____________________________

 

 

(Nome do declarante)

     Declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

 

Eu, _____________________________________, para fins de nomeação nas funções do cargo de ______________________________________ do Município, Não ter sofrido no exercício da função pública, penalidades disciplinares, incompatível com a investidura deste Cargo Público.

 

Estou ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

 

 

 

 

 

Novo Horizonte, SC, em _______________________________

 

 

 

 

 

 

 

(nome do declarante)

Declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

Eu, ____________________________________, brasileira, digitar estado civil, residente e domiciliada na rua ________________________________________________Município de ___________________________________________, declaro para os devidos fins que sou de nacionalidade brasileira, Raça ____________________, cor dos olhos _______________, peso ____________ Kg, a estatura é de _____________m, meu tipo sanguíneo ___________________, ____________doador de órgão e tecidos e nenhuma deficiência física.

 

Esta declaração será assinada sob as penas da lei.

 

Para que a presente declaração surta efeitos legais e jurídicos. Firmo o presente.

 

 

 

                   Novo Horizonte – SC em __________________________.

 

Nome do Declarante

Declarante