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EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2020.

Publicado em 02/01/2020 às 08:05 - Atualizado em 02/01/2020 às 08:05

EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2020.

 

DETERMINA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS NO REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE.

 

 

Em cumprimento ao que determina a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações, torna público que, estão abertas as inscrições de interessados no Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Novo Horizonte para o fornecimento de materiais, serviços e obras. Os interessados deverão solicitar o seu registro cadastral de habilitação no Setor de Compras e Cadastros, da Secretária de Administração e Fazenda do Município, situado na Rua José Fabro, nº 01, mediante preenchimento do pedido de inscrição, e apresentação dos documentos abaixo relacionados:

 

1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

 

1.1  cédula de identidade, no caso de pessoa física;

1.2  registro comercial, no caso de empresa individual;

1.3  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

1.4  inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

1.5  decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

2- REGULARIDADE FISCAL:

 

2.1 prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.2 prova de regularidade para com as fazendas: Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, ou outra equivalente, na forma da lei;

2.3 certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e a dívida ativa da União. Portaria Conjunta. RFP/PGFN nº1751 de 02 de outubro de 2014.

2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

a) as certidões apresentadas deverão constar os prazos de validade; caso não venha especificado, considerar-se-á 90 (noventa) dias, contados a partir de sua emissão;

 

b) a empresa que apresentar inscrição provisória no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, deverá encaminhar a definitiva antes do vencimento daquela. O certificado de registro cadastral será emitido com prazo provisório de 90 dias, contados a partir do carimbo de protocolo;

 

c) sempre que o Município julgar conveniente e oportuno, poderá exigir documentos complementares, na forma da legislação vigente, especialmente nos casos de inscrição, renovação, alteração, ou durante o prazo de validade da inscrição.

 

3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

 

3.1 registro ou inscrição na entidade profissional competente, se houver, ou declaração da própria empresa atestando a não existência de entidade profissional que regulamente as suas atividades, ficando sujeita às sanções cabíveis, no caso de falsa declaração;

3.2 comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o seu ramo de atividade, incluindo a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos

 

NOTAS

 

a)        O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE RESERVA-SE NO DIREITO DE CADASTRAR SOMENTE MATERIAIS E/OU SERVIÇOS, DE ACORDO COM O SEU INTERESSE;

b)       não poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica emitidos por empresas que possuam ligações societárias com a empresa requerente;

c)        a empresa será habilitada somente no(s) material(ais)/serviço(s) em que houver apresentado os atestados de capacidade técnica;

d)       os atestados de capacidade técnica mencionados no subitem 3.2 deverão ser emitidos em papel timbrado, datado e assinado pela autoridade competente;

e)        AS EMPRESAS DE OBRAS DEVERÃO APRESENTAR: certidão de registro e regularidade da proponente junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –CREA/SC, dentro de seu prazo de validade. As proponentes que forem sediadas em outra jurisdição e, conseqüentemente inscritas no CREA de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei nº 5.194, de 24.12.66, c/c art. 1º da Resolução nº 265, de 15.12.79 do CONFEA;

 

4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

 

4.1 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

4.2 certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

 

 

NOTAS

a)      a comprovação da boa situação financeira da empresa será feita pela Comissão de Licitação, após analisados os balanços;

b)      enquadrar-se-á automaticamente na classe “D’, item 5, a empresa:

I)                   impossibilitada de apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis;

 

5 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

 

5.1 DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:

a)      os documentos solicitados para o cadastramento deverão ser apresentados em 01 (uma) via, em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial, devendo ser entregue no Setor de Compras e Cadastros da Secretaria de Administração e Fazenda, e terão seu tempo contado a partir do carimbo de protocolo;

b)      a documentação requerendo o certificado de registro cadastral, que não atenda ao Edital será devolvida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do carimbo de protocolo;

c)      caso a documentação seja devolvida pelos correios, por qualquer motivo, o Setor de Compras guardará os documentos por um período não superior a 06 (seis) meses, após este período se reserva ao direito de elimina-los;

d)      não será recebida documentação incompleta.

 

6.0 CADASTRAMENTO:

 

a)      todas as pessoas físicas e jurídicas para fins de cadastramento, sujeitar-se-ão às regras deste Edital;

b)      O Setor de Compras e Cadastros do Município de Novo Horizonte, prestará toda e qualquer informação complementar que se fizer necessária, através do telefone (049) 3362 0024:

 

6.1 REPRESENTANTE – caso a empresa possua representante, deverá apresentar:

a)       procuração da empresa representada, discriminando os poderes específicos para transacionar com o Município de Novo Horizonte;

b)      documentos relativos à personalidade do representante, sendo:

 

I)                   cédula de identidade, no caso de pessoa física;

II)                 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de pessoa jurídica.

 

6.2 VALIDADE DO REGISTRO CADASTRAL – o certificado cadastral deste Município poderá ser emitido em qualquer época do ano e terá validade de até 12 (doze) meses.

 

6.3 ALTERAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – para modificações no Registro, a empresa cadastrada deverá encaminhar, mediante correspondência, o documento comprobatório para a devida alteração.

 

6.4 RENOVAÇÃO DO CADASTRO:

 

a)      para a renovação cadastral deverá ser apresentada toda a documentação exigida nos itens 1 a 4;

b)      quaisquer alterações cadastrais, tais como, fax, conta bancária, endereço, telefone, etc..., será de exclusiva responsabilidade da requerente, através de comunicação escrita ao Setor de Compras.

 

6.5 SUSPENSÃO – a inscrição poderá ser suspensa por prazo indeterminado, ou até que cessem as causa que a originaram, nos seguintes casos:

 

a)      inadimplência de obrigação contratual;

b)      recusa de assinatura em contrato sem plena justificativa.

 

6.6 CANCELAMENTO – será cancelada a inscrição, na forma da Lei, quando ocorrer os seguintes casos:

a)      desempenho insatisfatório continuado por faltas graves;

b)      prática de atos ilícitos e lesivos aos interesses da Administração Pública;

c)      decretação de falência;

d)      liquidação ou dissolução da empresa;

e)      ter sido declarada inidônea para licitar em qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

7 – DOS RECURSOS:

 

DOS ATOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO, CABEM:

a)      recurso, nos casos de indeferimento ou cancelamento do cadastro, interposto pelo interessado;

b)      os recursos e as representações serão interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação do deferimento ou indeferimento do pedido de inscrição, o qual será efetivado por escrito, através dos seguintes meios:

  1. correspondência com aviso de recebimento (AR);
  2. publicação em jornal local;
  3. afixação da decisão de julgamento dos documentos no quadro do mural de aviso;
  4. transmissão através de fax com confirmação de recebimento.

c)      o recurso ou representação deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminha-la devidamente informado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do carimbo de protocolo;

 

8 – DA PUBLICIDADE.

 

O presente Edital estará disponibilizado permanentemente no site do Município www.novohorizonte.sc.gov.br  – Carta de Serviços.

 

Novo Horizonte, 02 de janeiro de 2020.

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal