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EDITAL DE CHAMAMENTO 002/2020 DO CONCURSO PÚBLICO 001/2018

Publicado em 14/01/2020 às 07:31 - Atualizado em 14/01/2020 às 07:31

EDITAL DE CHAMAMENTO 002/2020

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO INERENTES, CONSOANTES AS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

 

CONVOCA:

 

Art. 1º - Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados aprovados em Concurso Público nº 001/2018, Conforme Decreto nº 2.522 de 17/02/2019, para comparecerem perante a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, situado à Rua Jose Fabro, nº 01 - centro, nesta cidade, até dia 14 de FEVEREIRO de 2020, no horário das 07h30min às 11h30min das 13hs às 17hs , para manifestar-se sobre a aceitação ou não aos cargos públicos, e posterior ato de posse:

 

CARGO

NOME CANDIDATO

Professora de Educação Infantil

JANDIRA ROSARIA MOREIRA CAUS

Professora de Ensino Fundamental 1º ao 5º ano

ERITA INÊS BECK

 

Parágrafo único – Os convocados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados para homologação na Secretaria de Administração e Fazenda (Setor Pessoal) juntamente com as declarações (Modelos em Anexo) no mínimo dois dias úteis antes da data da posse,

 

 

     Atestado Médico, procedido por Medico Oficial, declarando apto para o Exercício do cargo na data da contratação ou nomeação;

     Cédula de Identidade (xérox);

     CPF (xérox);

     Título de eleitor (xérox);

     Comprovante da quitação eleitoral e Gozo dos Direitos Políticos;

     Comprovante de quitação com as obrigações Militares se for o caso;

     Certidão de Antecedentes Criminais dos últimos cinco anos;

     Comprovante de escolaridade exigida para o cargo a ser exercido;

      Uma foto 3x4;

     Certidão de Nascimento ou Casamento/Contrato de União Estável (xérox);

     Certidão de Nascimento, RG e CPF dos filhos menores e cônjuge;

     Cartão de PIS/PASEP com data do cadastro (xérox – vide carteira de trabalho);

     Cópia da Carteira de Trabalho e Registro de Contratos;

     Cópia da carteira de Motorista (CNH) quando exigir o cargo;

     Comprovante de residência;

     Cópia da inscrição do Conselho Profissional se exigir o cargo;

     Número de Conta Bancária para fins de folha de pagamento no banco Sicoob ou Brasil;

     Declaração de Renda e Bens Patrimoniais, juntamente com as rendas auferidas no ano de 2016; ou cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal;

     Cópia da folha de pagamento do último mês se trabalhar com carteira assinada, devendo ser atualizada anualmente ou quando de mudança de salário, em se tratando de dois vínculos empregatícios;

     Declaração de Dependentes (conforme modelo em anexo);

     Declaração de encargos de família para fins de impostos de renda (modelo em anexo);

     Declaração de desincompatibilização (modelo anexo)

     Declaração de raça, cor, peso, altura, escolaridade, se doador ou não e se possui deficiência (modelo anexo);

      Declaração de não ter sofrido no exercício da função pública, penalidades disciplinares;

     Declaração de relação de parentesco com o Prefeito ou Vice, observando a Súmula vinculante nº 13 do STF;

 

 

Art. 2º - A nomeação para o cargo obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos habilitados, de acordo com as necessidades da administração pública municipal, sujeitos ao regime estatutário – Leis 024/2003, de 19 de março de 2003, 025/2003 de 30 de junho de 2003, 026/2003, de 30 de junho de 2003 e posteriores alterações.

 

Art. 3º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

 

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da data de manifestação de interesse em assumir o cargo.

 

§ 2º - A posse, mesmo excepcionalmente, não poderá dar-se mediante procuração.

 

§ 3º - Em se tratando de servidor em licença, ou em outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§ 4º - Só haverá a posse nos casos de provimento de cargo por nomeação da autoridade competente.

 

§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 4º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica da medicina do trabalho, e/ou inspeção médica oficial indicada pelo Município ou, em sua falta, pelo médico da Unidade Municipal de Saúde.

 

§ 1º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo, após apresentação dos seguintes exames ao médico indicado, conforme estabelece o decreto nº 1717/2009, de 30 de novembro de 2009 e no PPRA/PCMSO do Município de Novo Horizonte:

 

Para a realização da inspeção médica admissional o nomeado e convocado para a posse, apresentará ao médico do trabalho designado, no decorrer do prazo estabelecido para a posse, os seguintes exames:

 

I para posse em todos os cargos, os seguintes exames:

a) hemograma completo;

b) glicemia, em jejum;

c) de urina, comum;

d) parasitologia (fezes);

e) tipagem sanguínea e Fator RH;

f) RX Tórax, Perfil e Coluna sacra – exigido para maiores de 40 anos de idade;

c) Avaliação vocal para professores

 

II – para posse nos cargos de Motorista de Veículos Leves, Motorista e de Operador de Máquinas, além dos exames identificados no inciso I deste, mais os seguintes exames:

 

a) avaliação oftalmológica;

 

b) RX Tórax e Perfil;

c) ECG (eletrocardiograma);

d) avaliação psicológica;

e) audiometria;

III – para posse nos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Manutenção e Conservação; Auxiliar de Serviços Florestais, Agentes de Manutenção e Conservação e de Mecânico, além dos exames identificados no inciso I deste, mais os seguintes exames:

a) RX Tórax e Perfil;

b) ECG (eletrocardiograma);

IV – para posse nos cargos relacionados ás profissões de saúde, além dos exames identificados no inciso I deste, mais os seguintes exames:

a) HbsAG – para os não vacinados contra Hepatite B;

b) Anti-HBs – para os vacinados contra Hepatite B.

 

Art. 5º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

 

Art. 6º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o servidor for nomeado.

 

Art. 7º - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Parágrafo único - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.

 

Art. 8º - Ao chefe da repartição ou serviço onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

 

Art. 9º - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

 

Art. 10 - Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30(trinta) dias consecutivos, ficará sujeito a processo administrativo, com pena de demissão por abandono de cargo.

 

 

E, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma, para conhecimento de todos.

 

 

 

 

Novo Horizonte-SC, em 14 de janeiro de 2020.

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

REGISTRE-SE,

COMUNIQUE-SE,                                      AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

PUBLIQUE-SE                                            Secretário De Administração e Fazenda

E CUMPRA-SE.