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DECRETO N° 2.613 DE 20 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 20/03/2020 às 08:02 - Atualizado em 20/03/2020 às 09:06

DECRETO N° 2.613 DE 20 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA APLICAÇÃO DAS PROVAS TEÓRICA E OBJETIVA REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO Nº 001-2020 EM RAZÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil.

CONSIDERANDO o estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a confirmação de casos de infecção pelo coronavírus no território nacional e estadual;

CONSIDERANDO a expectativa do Ministério da Saúde do aumento significativo do número de casos de infecção pelo coronavírus;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que a adoção de rotinas mais intensas de limpeza em áreas de circulação e de hábitos de higiene básicos são indicados como essenciais para a redução do potencial de contágio;

CONSIDERANDO a necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em todo o Município, inclusive no transporte escolar;

CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos que viabilizam a realização de significativa parte das atividades administrativas à distância.

CONSIDERANDO a maior vulnerabilidade dos idosos e portadores de determinadas doenças aos sintomas decorrentes do coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina, nº 507, de 16 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências”;

CONSIDERANDO os Decretos do Governo do Estado de Santa Catarina, nºs 507/2020, 509/2020, e 515/2020;

DECRETA:

I – Disposições Iniciais:

Art. 1º Fica cancelada a aplicação da prova teórica e objetiva marcada para o dia 23 de março de 2020 referente ao Processo Seletivo nº 001-2020 para uma nova data a ser marcada.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 20 de março de 2020.

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda

                                                                

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil.

CONSIDERANDO o estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a confirmação de casos de infecção pelo coronavírus no território nacional e estadual;

CONSIDERANDO a expectativa do Ministério da Saúde do aumento significativo do número de casos de infecção pelo coronavírus;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que a adoção de rotinas mais intensas de limpeza em áreas de circulação e de hábitos de higiene básicos são indicados como essenciais para a redução do potencial de contágio;

CONSIDERANDO a necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em todo o Município, inclusive no transporte escolar;

CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos que viabilizam a realização de significativa parte das atividades administrativas à distância.

CONSIDERANDO a maior vulnerabilidade dos idosos e portadores de determinadas doenças aos sintomas decorrentes do coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina, nº 507, de 16 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências”;

CONSIDERANDO os Decretos do Governo do Estado de Santa Catarina, nºs 507/2020, 509/2020, e 515/2020;

DECRETA:

I – Disposições Iniciais:

Art. 1º Fica cancelada a aplicação da prova teórica e objetiva marcada para o dia 23 de março de 2020 referente ao Processo Seletivo nº 001-2020 para uma nova data a ser marcada.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 20 de março de 2020.

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda