---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


DECRETO Nº 2.637 de 22 de maio de 2020.

Publicado em 22/05/2020 às 08:07 - Atualizado em 22/05/2020 às 08:07

DECRETO Nº 2.637 de 22 de maio de 2020.

 

Aprova a resolução cme/sc nº 02 queDispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema Municipal de Educação de Novo Horizonte/SC, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece a Legislação Municipal, e em conformidade com Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020 e Ofício n° 140/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça

 

DECRETA:

 

Art. 1o Aprova a Resolução Nº 02/2020 do CME (Conselho Municipal de Educação) conforme Anexo único ao presente Decreto.

 

            Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

             Art. 3o – Revoga-se as demais disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC,

Em 22 de maio de 2020.

 

--------------------------------------------

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e                                                                       Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                            Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 2.637/2020

 

RESOLUÇÃO CME/SC Nº 02, de 20 de maio de 2020.

 

Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema Municipal de Educação de Novo Horizonte, SC, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19).

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANNY LAIS BORTOLUZZI, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária do dia 20 de Maio de 2020, e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19:

 

CONSIDERANDO o estabelecido pela Constituição Federal, de 1988, no Art. 205, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; no Art. 227, que reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; e, no Art. 196, que estabelece a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo  da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Art. 4º, que consagra o dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade; no Art. 4º-A, que assegura o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa; no Art. 11, que estabelece a autonomia dos municípios e o III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; no Art. 23, § 2º, que  determina que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei; no Art. 24, que estabelece que a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar; e no Art. 32, § 4º, que determina o ensino fundamental como presencial, possibilitando o ensino a distância como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

 

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

 

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

 

CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 509, de 17 de março de 2020, que suspende por trinta dias, a partir de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente; do Decreto n. 554, de 11 de abril de 2020, que prorroga a suspensão, até 31 de maio de 2020; e,  posteriormente, o Decreto Estadual nº 587, de 30 de abril de 2020, que suspende as aulas, por tempo indeterminado, em todas as esferas, níveis e modalidades de ensino.

 

CONSIDERANDO que a realização das atividades escolares encontra amparo no Parecer CNE/CEB nº 5, de 7 de maio de 1997, o qual dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar, podendo ser caracterizada por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;

CONSIDERANDO a nota de esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;

 

CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento do CNE/05/2020, de 28 de abril de 2020, que indicou possibilidades da utilização da modalidade Educação a Distância (EAD) previstas no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e na Portaria Normativa MEC nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, os quais indicam  também que a competência para autorizar a realização de atividades a distância é das autoridades dos sistemas de ensino federal, estaduais, municipais e distrital;

 

CONSIDERANDO as disposições da Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020, dispondo, em caráter excepcional, que os estabelecimentos de ensino da educação básica ficam desobrigados de cumprir os 200 dias letivos, porém deverão organizar atividades para o cumprimento de, no mínimo, 800 horas ao longo do ano;

 

CONSIDERANDO que o reinício das atividades escolares não presenciais se deu no dia 03 de abril de 2020, com a disponibilização de material didático on line para os alunos da rede municipal de ensino, contabilizando como carga horária letiva de quatro horas dia, não havendo a necessidade de reposição de aulas quando normalizado o processo educacional;

 

CONSIDERANDO o teor dos Decretos Municipais nº 2.611, de 18 de março de 2.626 de 14 de abril de 2020,

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA POSSIBILIDADE

REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES DE APRENDIZAGENS NÃO PRESENCIAIS

 

Art. 1º Estabelecer o Regime especial de atividades escolares não presenciais, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, definindo essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes e professores nas dependências escolares, e no âmbito de toda a Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte.

 

Art. 2º O Regime Especial de atividades de aprendizagens não presenciais serão aqueles estabelecidos nos Decretos de Emergência, sendo os primeiros 15 dias considerados recesso, a partir de 19 de março de 2020, podendo ser alterado de acordo com as orientações das autoridades estaduais e sanitárias. (Redação DECRETO Nº 509, DE 17 DE MARÇO DE 2020)

 

§ 1º - O regime especial de atividades de aprendizagens não presenciais inicia, impreterivelmente, para todos os professores e estudantes da Rede Municipal de Ensino, no dia 03/04/2020. Portanto, a partir desta data, todas as atividades de aprendizagens não presenciais serão contabilizadas como carga horária letiva, não havendo a necessidade de reposição de aulas quando normalizado o processo educacional.

 

§ 2º - Nos termos da medida provisória 934, de 01/04/2020, em caráter excepcional, os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação ficam desobrigados de cumprir os 200 dias letivos, porém deverão organizar atividades para o cumprimento de, no mínimo, 800 horas ao longo do ano. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Educação de Novo Horizonte ratifica que a carga horária letiva, realizada durante o regime especial de atividades escolares, integra as 800 horas anuais do Calendário Escolar de 2020.  

 

Art. 3º Para atender às demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção à disseminação do vírus, os gestores das instituições ou redes de ensino terão as seguintes atribuições para execução do regime especial de atividades escolares não presenciais:

 

I –planejar e elaborar, com a colaboração e, executadas pelo corpo docente, (art. 13º LDB  parágrafo II), as ações pedagógicas e administrativas a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares;

II – divulgar o referido planejamento entre os membros da comunidade escolar;

III – propor material específico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução e compartilhamento, como: videoaulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais, e outros meios digitais ou não que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação de sites e links para pesquisa.

IV – incluir, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação do vírus, com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presenciais;

V – zelar pelo registro da frequência dos estudantes, por meio do registro de presença no Sistema BETHA EDUCAÇÃO, mediante acompanhamento da evolução nas atividades propostas, que computarão como aula, para fins de cumprimento do ano letivo de 2020;

VI – o conteúdo estudado nas atividades de aprendizagens não presenciais deverá compor, a critério de cada instituição ou rede de ensino, (nota ou conceito para o boletim escolar).

VII - As direções e coordenação pedagógica apresentarão seus planos de ação para a Secretaria Municipal de Educação, que, como órgão gestor da educação, terá o papel de avaliar e de deliberar sobre a pertinência e a viabilidade dos planos de ação propostos, em decisão compartilhada com o Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais ficará a critério do docente, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuída nota ou conceito à atividade específica realizada no período não presencial. 

 

 § 2º A avaliação asseguraráas mesmas oportunidades a todos que participam das avaliações em âmbitos municipal, estadual e nacional.

 

§ 3º As avaliações do ano letivo de 2020 das escolas deverão levar em conta os conteúdos curriculares efetivamente oferecidos aos estudantes, considerando o contexto excepcional da pandemia, com o objetivo de evitar o aumento da reprovação e do abandono no ensino fundamental.

 

§ 4º Quanto à etapa da educação infantil a avaliação obedecerá caput do art. 31. da LDB que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção; deverá ser garantido nas atividades que possam serem desenvolvidas para esta etapa que obedeçam as propostas do Currículo Municipal e o Currículo Base do Território Catarinense, garantindo os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento desta faixa etária, especificamente para a educação infantil (pré-escolar - 4 e 5 anos).

 

§ 5º As atividades que eventualmente não puderem, sem prejuízo pedagógico, ser realizadas por meio de atividades escolares não presenciais no período deste regime especial deverão ser reprogramadas para reposição ao cessar desse período.

 

§ 6º Para fins de cumprimento da carga horária mínima anual prevista na LDB, os docentes da Rede Municipal de Ensino deverão registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária de cada atividade a ser realizada pelos estudantes na forma não presencial.

 

§ 7º Para fins de cumprimento da carga horária mínima prevista na LDB (800 horas a rede de ensino considerarão, o cômputo das horas compostas por  atividades escolares não presenciais, de acordo com o registro a ser feito, conforme consta no parágrafo anterior e o regime de horas letivas diárias de cada escola, um dia letivo realizado.

 

§ 8º A realização de atividades escolares não presenciais durante o período de suspensão das aulas presenciais, não excluirá a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar caso não seja possível contemplar às 800 horas previstas em lei, sendo admissível a extensão da jornada escolar.

 

§ 9º Qualquer proposta de estudo para atividades escolares não presenciais que demande o uso da internet deverá considerar as condições de acesso de estudantes à rede, ou seja, considerar a situação de estudantes que não têm computador disponível, ou mesmo celular/smartfone com planos de acesso de dados de internet. Tais estudantes não devem ser prejudicados, devendo-se propor estratégias viáveis para que possam desenvolver as atividades domiciliares propostas pelos(as) docentes em cada unidade curricular, sempre com acompanhamento remoto do(a) docente;

 

§ 10º O estudante que, porventura, não tiver computador/acesso à internet, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará as atividades até sua residência.

 

§ 11º O professor que não tiver acesso à internet deverá dirigir-se à Unidade Escolar, e fazer uso do computador para planejar as atividades.

 

Art. 4º Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da instituição, ou Rede de Ensino, e do plano de ensino da disciplina, e refletir, à medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período de regime não presencial.

 

§ 1º - Consideram-se de efetivo trabalho escolar, estas atividades de aprendizagens não presenciais que corresponderão a quatro horas dia, desde que registradas pelos docentes e pelos gestores escolares.

 

§ 2º - A participação dos alunos será confirmada mediante as atividades que foram enviadas e executadas, em casa e na plataforma on line, monitoradas e registradas pelos docentes.

 

CAPÍTULO   II

DA REPOSIÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR

PRESENCIAL SEMIPRESENCIAL

 

Art. 5º – As escolas da rede municipal somente poderão encerrar o ano letivo após o cumprimento das 800 horas de aula como está indicado na Medida Provisória n. 934/2020.

 

Art. 6º – Caberá as direções e coordenação pedagógica de cada unidade escolar:

 

I. acompanhar o desenvolvimento das atividades de aprendizagens não presenciais, verificando carga horária;

II. orientar as equipes escolares na elaboração do plano de aula;

III. analisar o plano proposto pela escola, emitindo parecer sobre a sua homologação;

IV. acompanhar a execução das atividades de aprendizagens não presenciais programadas para cada classe;

V. orientar os procedimentos para os registros referentes às atividades, à avaliação e à vida escolar dos alunos.

 

Art. 7º  – Caberá a Secretaria Municipal de Educação homologar, mediante parecer favorável do, o plano de reposição/execução da carga horária devida  e ou de aulas proposto pela unidade escolar.

Art. 8º  – A equipe escolar, procederá às adequações do plano de trabalho definido para o bimestre letivo, de modo a garantir a consecução dos objetivos propostos e o desenvolvimento das atividades curriculares previstas para cada disciplina.

Art. 9º – A Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos, em suas respectivas áreas de atuação, poderão, se necessário, expedir instruções complementares para cumprimento do disposto na presente resolução.

Art. 10 – As Direções de Ensino poderão resolver os casos específicos de sua unidade, obedecidas as disposições legais e desta Resolução.

Art. 11 - As disposições da presente Resolução terão seus efeitos durante o regime especial de atividades escolares não presenciais.

Art. 12- A partir dessa datarevoga-se a resolução n° 001/2020 e entra em vigor a resolução n° 002/2020.

 

Após análise detalhada da legislação, este Conselho está de acordo e emite parecer favorável. Ressalta a necessidade de garantir o cumprimentodo calendário escolar conforme a legislação vigente de 800 horas (LDB) art. 24 e art, 31 na Rede Municipal de Ensino do Município de Novo Horizonte.

 

 

MEMBROS DO CONSELHO

 

_____________________________________________

 

(Presidente do Conselho)

 

CONSELHEIROS

 

_______________________________________

 

_______________________________________

 

________________________________________

 

________________________________________

 

________________________________________

 

_______________________________________

 

________________________________________

 

Novo Horizonte, 20 de Maio de 2020