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DECRETO Nº 2.638 de 22 de maio de 2020.

Publicado em 22/05/2020 às 13:09 - Atualizado em 22/05/2020 às 13:09

DECRETO Nº 2.638 de 22 de maio de 2020.

 

Aprova a resolução cmAS nº 04/2020 que dispôe sobre a aprovação dos recursos financeiros referente às 2ª e 3ª parcelas do Plano de Trabalho para execução de Benefícios Eventuais, relativos à pactuação dos recursos estaduais, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC e dá outras providências.

 

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece a Legislação Municipal, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.842 de janeiro de 1994.

 

DECRETA:

 

Art. 1o Aprova a Resolução Nº 04/2020 do CMAS (Conselho Municipal Assistência Social) conforme Anexo único ao presente Decreto.

 

            Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

             Art. 3o – Revoga-se as demais disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC,

Em 22 de maio de 2020.

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e                                                                       Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                            Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 2.638/2020

 

 

RESOLUÇÃO N.04/2020.

Dispõe sobre a aprovação dos recursos financeiros referente às 2ª e 3ª parcelas do Plano de Trabalho para execução de Benefícios Eventuais, relativos à pactuação dos recursos estaduais, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte - SC, em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2020, no uso das competências que lhes são conferidas, e, o previsto na Lei Federal N° 8.842 de 04 de janeiro de 1994,

RESOLVE:

 Art. 1º - Aprovar os recursos financeiros referentes às 2ª e 3ª parcelas do Plano de Trabalho para execução de Benefícios Eventuais, relativos à pactuação dos recursos estaduais, alocados no Fundo Estadual de assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC.

 

Art. 2°: Esta resolução entra vigor na data de sua publicação.

 

Novo Horizonte, 21 de maio de 2020.

 

                   Ildo Adão da Rosa         

Presidente Conselho Municipal de Assistência Social